O Secretário de Políticas Públicas de Emprego da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego E Competitividade Do Ministério Da Economia, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e suas alterações, e em observância ao disposto no inciso III do § 1º do art. 12 e § 1º do art. 3º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e no art. 18-A da Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat nº 825, de 26 de março de 2019, e suas alterações,

Resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 8.057, de 20 de março de 2020, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Dispõe sobre o Plano de Ações e Serviços - PAS do Sistema Nacional de Emprego - Sine de que trata o inciso I do § 2º do art. 6º da Resolução Codefat nº 825, de 26 de março de 2019, a ser aprovado pelo respectivo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda - CTER." (NR)

"Art. 1º Estabelecer o modelo do Plano de Ações e Serviços - PAS do Sistema Nacional de Emprego - Sine para o bloco de serviços de gestão e manutenção da rede de atendimento, previsto no inciso I do § 2º do art. 6º da Resolução Codefat nº 825, de 26 de março de 2019, na forma do Anexo I desta Portaria (disponível em http://portalfat.mte.gov.br/programas-e-acoes-2/sistema-nacional-de-emprego-sine/redesine/fundo-a-fundo/)." (NR)

Art. 2º Alterar a Portaria nº 19.305, de 13 de agosto de 2020, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Estabelecer o prazo de 31 de outubro de 2020 para que os entes parceiros do Sistema Nacional de Emprego - Sine apresentem o Plano de Ações e Serviços - PAS do bloco de ações e serviços de gestão e manutenção da rede de unidades de atendimento do Sine, relativo ao exercício de 2020, segundo o modelo e procedimentos estabelecidos na Portaria nº 8.057, de 20 de março de 2020." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE HOLANDA BARBOSA FILHO