O Ministro de Estado do Controle e da Transparência, no exercício de suas atribuições e tendo em conta o que estabelece a Portaria nº 247, de 20 de junho de 2003,

Resolve:

Art. 1º Tornar público, na forma do Anexo a esta Portaria, o resultado do trigésimo sorteio para seleção de unidades municipais onde será objeto de fiscalização a aplicação de recursos públicos federais, conforme previsto na Portaria nº 1.923, de 28 de setembro de 2009.

Art. 2º Tornar público, ainda, que:

I - para as verificações nos municípios selecionados e que possuem população superior a 20.000 (vinte mil) habitantes, foi sorteado o grupo de programas e ações Segurança Pública, Indústria e Ciência e Tecnologia, sendo acrescentadas as funções de Saúde, Educação e Assistência para os municípios até 100.000 habitantes.

II - para as verificações nos municípios selecionados e que possuem população acima de 100.000 (cem mil) habitantes, além do grupo de programas e ações citado no inciso anterior, foi sorteada a função Saúde.

JORGE HAGE SOBRINHO