Portaria MS nº 200 de 07/02/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 08 fev 2012
Torna sem efeito a Portaria MS nº 3.181, de 2011 , que habilita Municípios, Estados e o Distrito Federal a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
O Ministro de Estado da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição ,
Resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 3.181/GM/MS, de 28 de dezembro de 2011 , publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 250, de 29 de dezembro de 2011, Seção 1, pág. 50, por ter sido publicada em duplicidade.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA