O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIX do art. 28 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 70, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, resolve:

Art. 1º Elevar, na forma do anexo I desta Portaria, os valores fixados para a emissão de empenhos e a movimentação financeira do Grupo Natureza de Despesa Investimentos, oriundos da fonte 0148 - Operações de Crédito Externas - em Moeda, constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 (LOA), tendo por base o disposto no Ofício Interministerial nº 691/SE/MP/MF, de 23 de setembro de 2004.

Art. 2º Em decorrência da elevação de limite de empenho objeto do artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal de 2004, relativo a Outras Despesas Correntes e Investimentos, constante do Anexo II da Portaria - GP nº 174, de 3 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União do dia 04 seguinte, passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ELEVAÇÃO DE LIMITE DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Em Reais

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2004
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS
FONTE 0148 E 2100

Em Reais