O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as disposições contidas no art. 55, inciso II e § 1º, da Lei nº 4.257 , de 06 de janeiro de 1989; e,

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 160 , de 07 de agosto de 2017;

Considerando o disposto na cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190 , de 15 de dezembro de 2017;

Considerando o disposto no Regime Especial nº 143/2018 e na Portaria GSF nº 088/2018 , de 03 de julho de 2018

Considerando requerimento feito pelo contribuinte através do processo protocolado sob nº 1124.000.00551/2017-4,

Resolve:

Art. 1º Credenciar, em Regime Especial de Tributação, o estabelecimento da empresa GAVILON DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., inscrito no CAGEP sob nº 19.574.006-8 e no CNPJ/MF sob nº 04.485.210/0013-01, neste ato denominado EMPRESA, localizado na Avenida Ademar Diógenes, nº 118, salas 01 e 02, centro, Município Bom Jesus, Estado do Piauí, para adquirir em operações internas produtos primários diretamente de produtores rurais com diferimento do imposto, na forma ora disposta.

Art. 2º Nas operações internas com produtos primários, em grãos, promovidas diretamente por produtores rurais para a EMPRESA, ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS para a etapa posterior de comercialização, industrialização, prestação, uso ou consumo.

Parágrafo único. O diferimento previsto neste ato não se estende à prestação de serviço de transporte, em todas as suas etapas.

Art. 3º O imposto diferido na forma estabelecida no art. 1º encerrar-se-á:

I - nas saídas interestaduais, hipótese em que se exigirá o pagamento do imposto diferido;

II - nas saídas internas não destinadas à industrialização, hipótese em que se exigirá o pagamento do imposto diferido, salvo disposição em contrário prevista na legislação;

III - quando a mercadoria vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento, hipótese em que se exigirá o pagamento do imposto diferido;

IV - quando, por quaisquer circunstâncias, a mercadoria for retirada de circulação inclusive nos casos de furto, roubo, sinistro, perecimento ou deterioração, hipóteses em que se exigirá o pagamento do imposto diferido;

III - nas exportações, hipótese em que a operação estará desonerada do pagamento do imposto;

Parágrafo único. Não se exigirá o pagamento do ICMS diferido na forma do art. 2º, nas saídas promovidas pela EMPRESA diretamente para estabelecimentos industriais credenciados para operar com regime especial concedido na forma do art. 14, inciso V, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2016, hipótese em que o imposto fica novamente diferido para as saídas subsequentes por estes promovidas.

Art. 4º Não se exigirá o pagamento do imposto diferido nas saídas isentas, não tributadas ou amparadas por dispensa do pagamento do imposto, ou por crédito presumido, promovidas pelos estabelecimentos industriais, dos produtos de sua fabricação em que se utilizem as matériasprimas definidas neste ato.

Art. 5º O presente Ato poderá ser suspenso ou cancelado nos termos dos dispositivos comuns que regem os regimes especiais, aplicando-se ao mesmo as demais normas da legislação tributária, a critério do Fisco, inclusive aquelas decorrentes de Convênios e Protocolos assinados pela SEFAZ-PI junto às demais Unidades Federadas, quando for o caso.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura produzindo efeitos fiscais no período de 1º de fevereiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020.

Cientifique-se. Publique-se. Cumpra-se

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina (PI), 25 de janeiro de 2019.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da Fazenda