O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉ-GICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.653, de 7 abril de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011, e no art. 3º do Decreto nº 6.601, de 10 de outubro 2008, que dispõe sobre a gestão do Plano Plurianual 2008/2011 e de seus programas,

Resolve:

Art. 1º Regulamentar a gestão do Plano Plurianual no âmbito Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e dar cumprimento ao Decreto nº 6.601, de 10 de outubro 2008.

Art. 2º Os programas do Plano Plurianual - PPA 2008 - 2011 e respectivas ações sob responsabilidade desta Secretaria, serão geridos pelos titulares das unidades administrativas responsáveis, indicadas na relação constante do anexo I.

Art. 3º As ações desta Secretaria que integram os programas Multissetoriais, de responsabilidade de outros órgãos, serão geridas pelo titular da unidade administrativa responsáveis, indicada na relação constante do anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO MANGABEIRA UNGER

(Redação dada ao Anexo pela Portaria MEAE nº 62, de 10.05.2010, DOU 11.05.2010)

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO I
Programas e ações sob responsabilidade da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e respectivas Unidades Administrativas Responsáveis    
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20101 - Presidência da República   
Programa: 1004 - Gestão de Políticas na Área da Presidência da República   
Unidade Administrativa Responsável pelo programa: Secretaria-Executiva da Casa Civil / Presidência da República   
Ação    Unidade Administrativa Responsável    
6662    Formulação e Desenvolvimento da Política de Planejamento de Longo Prazo    Subchefia-Executiva da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República    
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20225 - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
   
Programa: 0797 - Prospecção e Avaliação de Políticas Públicas   
Unidade Administrativa Responsável pelo programa: Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF/IPEA   
Ação    Unidade Administrativa Responsável    
09HB    Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais    Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF/IPEA   
2004    Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes    Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF/IPEA   
2010    Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados   Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF/IPEA   
2011    Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados    Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF/IPEA   
2012    Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados    Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF/IPEA   
2217    Coordenação Nacional da Pesquisa Econômica    Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF/IPEA   
2219    Formação e Capacitação de Recursos Humanos em Pesquisa Econômica Aplicada , Políticas Públicas e Gestão Pública.   Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF/IPEA   
2272    Gestão e Administração do Programa    Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF/IPEA   
2663    Disseminação de Informações Econômico-Sociais e de Políticas Públicas   Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF/IPEA   
4727    Diagnósticos, prospecções e Estratégias do Desenvolvimento Brasileiro   Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF/IPEA   
8999    Estudos para a Promoção do Desenvolvimento e Inclusão Social    Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF/IPEA   
10HQ    Aperfeiçoamento do Sistema de Suporte à Gestão    Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF/IPEA   
10NG    Construção do Edifício-Sede do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA   Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF/IPEA"

(Redação dada ao Anexo pela Portaria MEAE nº 62, de 10.05.2010, DOU 11.05.2010)

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO II
Relação de Ações sob responsabilidade da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República que integram os Programas Multissetoriais de responsabilidade de outros órgãos e respectivas Unidades Administrativas Responsáveis    
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20225 - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada   
Programa: 0089 - Previdência de Inativos e Pensionistas da União    
Ação    Unidade Administrativa Responsável    
0181    Pagamento de Aposentadorias e Pensões    Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF/IPEA   
Programa: 0681 - Gestão da Participação em Organismos Internacionais    
Ação    Unidade Administrativa Responsável    
0107    Contribuição à Comissão Econômica para a América Latina e Caribe - CEPAL   Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF/IPEA"