A SECRETÁRIA ESPECIAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES, no uso da atribuição que lhe confere § 1º do art. 38 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 combinado com o art. 62 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 e com o art. 16 da Portaria nº 6, de 29 de maio de 2006, da Secretaria de Orçamento Federal, diante da necessidade de se adequar a classificação orçamentária para firmar Convênio com o Centro de Estudos e Pesquisa em Saúde Coletiva - CEPESC, visando apoio ao Curso Semipresencial para profissionais da educação nas temáticas de gêneros, cujo objetivo é desenvolver metodologia de formação de profissionais da educação, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres no Programa de Trabalho nº 14.128.1068.0E05.0001 - Unidade Orçamentária nº 20.122.

Art. 2º A presente alteração justifica-se pela inviabilidade técnica da execução nas modalidades aprovadas, em virtude da classificação do orçamento programado e disponível não ser suficiente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

NILCEA FREIRE

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