O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Portaria GM/MDIC nº 14, de 20 de janeiro de 2006, e considerando o Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o corrente exercício, e a Portaria MF nº 128, de 9 de junho de 2006, resolve:

Art. 1º Alterar os limites mensais de pagamento constantes no Anexo VII da Portaria SPOA/SE/MDIC nº 15, de 25 de maio de 2006, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ OSWALDO DA SILVA

R$ Mil

Fonte: 281.