Portaria SEFAZ nº 2 DE 05/01/2022

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 17 jan 2022

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

Considerando que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que estão tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência está expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

Resolve:

Art. 1º Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portarias relativas a prazos de recolhimento do ICMS - alterações da Portaria nº 100/1996-SEFAZ:

  Portaria nº Data DOE Ementa ou Assunto
a) 27/1998 04.04.1998 22.04.1998 Altera a Portaria nº 100/1996-SEFAZ, publicada no DOE de 26.12.1996, e dá outras providências.
b) 54/1999 29.06.1999 30.06.1999 Altera dispositivos das Portarias nº 100/1996- SEFAZ, de 11.12.1996, e nº 050/1999-SEFAZ, de 18.06.1999.
c) 136/2003 07.11.2003 10.11.2003 Alterada a redação da alínea "a" do inciso VII do artigo 1º da Portaria nº 100/1996-SEFAZ, de 11.12.1996, e dá outras providências.
d) 60/2004 03.05.2004 04.05.2004 Introduz alterações na Portaria nº 100/1996-SEFAZ, de 11.12.1996, e dá outras providências.
e) 49/2006 02.05.2006 15.05.2006 Altera dispositivos das Portarias nº 100/1996-SEFAZ, de 11.12.1996, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhi- mentos do ICMS e dá outras providências, e nº 44/1997-SEFAZ, de 02.06.1997, que disciplina a forma e os prazos de recolhimento do ICMS GARANTIDO e dá outras providências.
f) 58/2008 07.04.2008 10.04.2008 Introduz alterações na Portaria nº 100/1996-SEFAZ, de 11.12.1996 (DOE de 26.12.1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.
g) 225/2008 16.12.2008 18.12.2008 Introduz alterações na Portaria nº 100/1996-SEFAZ, de 11.12.1996 (DOE de 26.12.1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.
h) 150/2009 26.08.2009 27.08.2009 Introduz alterações na Portaria nº 100/1996-SEFAZ, de 11.12.1996 (DOE de 26.12.1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.
i) 197/2011 22.07.2011 28.07.2011 Altera a Portaria nº 100/1996-SEFAZ, de 11.12.1996 (DOE de 26.12.1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.
j) 23/2014 26.02.2014 27.02.2014 Altera a Portaria nº 100/1996-SEFAZ, de 11 de dezembro de 1996, revoga a Portaria nº 207/2011- SEFAZ, de 1º de agosto de 2011, e dá outras providências.
k) 155/2014 30.06.2014 09.07.2014 Altera a Portaria nº 100, de 11 de dezembro de 1996, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.
l) 49/2016 18.03.2016 21.03.2016 Altera a Portaria nº 100/1996-SEFAZ, publicada no DOE de 26.12.1996, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.
m) 41/2017 07.03.2017 13.03.2017 Altera a Portaria nº 100/1996-SEFAZ, de 11.12.1996, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, e dá outras providências.
n) 212/2017 29.11.2017 29.11.2017 Altera a Portaria nº 100/1996-SEFAZ, de 11.12.1996 (DOE de 26.12.1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.
o) 115/2018 26.07.2018 26.07.2018 Altera a Portaria nº 100/1996-SEFAZ, de 11.12.1996 (DOE de 26.12.1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.
p) 119/2018 01.08.2018 01.08.2018 Altera a Portaria nº 100/1996-SEFAZ, de 11.12.1996 (DOE de 26.12.1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.
q) 120/2018 08.08.2018 08.08.2018 Altera a Portaria nº 100/1996-SEFAZ, de 11.12.1996 (DOE de 26.12.1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, e dá outras providências.
r) 126/2018 23.08.2018 27.08.2018 Altera a Portaria nº 100/1996-SEFAZ, de 11.12.1996 (DOE de 26.12.1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, e dá outras providências.
s) 5/2019 11.01.2019 16.01.2019 Altera a Portaria nº 100/1996, de 11 de dezembro de 1996 (DOE de 26.12.1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.
t) 7/2021 15.01.2021 18.01.2021 Altera a Portaria nº 100/1996-SEFAZ, de 11 de dezembro de 1996 (DOE de 26.12.1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.
u) 24/2021 28.01.2021 09.02.2021 Altera a Portaria nº 100/1996-SEFAZ, de 11 de dezembro de 1996 (DOE de 26.12.1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.

II - Portarias relativas a prazos de recolhimento do ICMS - regras excepcionais e transitórias em relação à Portaria nº 100/96-SEFAZ:

  Portaria nº Data DOE Ementa ou Assunto
a) 6/2019 11.01.2019 16.01.2019 Altera, em caráter excepcional, prazos de recolhimento do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
b) 216/2019 27.12.2019 27.12.2019 Altera a Portaria nº 100/1996-SEFAZ, de 11.12.1996 (DOE de 26.12.1996), e a Portaria nº 6/2019-SEFAZ, de 11.01.2019 (DOE de 16.01.2019), bem como revoga a Portaria nº 007/2019-SEFAZ, de 11.01.2019 (DOE de 16.01.2019), e dá outras providências.
c) 77/2020 27.04.2020 30.04.2020 Em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
d) 129/2020 03.07.2020 14.07.2020 Altera a Portaria nº 77/2020-SEFAZ, de 27.04.2020 (DOE de 30.04.2020), que, em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
e) 173/2020 08.09.2020 10.09.2020 Altera a Portaria nº 77/2020-SEFAZ, de 27.04.2020 (DOE de 30.04.2020), que, em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
f) 237/2020 10.12.2020 14.12.2020 Altera a Portaria nº 077/2020-SEFAZ, de 27.04.2020 (DOE de 30.04.2020), que, em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
g) 33/2021 17.02.2021 17.02.2021 Altera a Portaria nº 077/2020-SEFAZ, de 27.04.2020 (DOE de 30.04.2020), que, em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
h) 111/2021 27.05.2021 02.06.2021 Altera a Portaria nº 077/2020-SEFAZ, de 27.04.2020 (DOE de 30.04.2020), que, em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
i) 143/2021 13.07.2021 16.07.2021 Altera a Portaria nº 077/2020-SEFAZ, de 27.04.2020 (DOE de 30.04.2020), que, em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

III - Portarias relativas às realações federativas fiscais:

  Portaria nº Data DOE Ementa ou A; ssunto
a) 025/2016 17.02.2016 26.02.2016 Altera a Portaria nº 215, de 03 de dezembro de 2015, que disciplina a celebração, bem como a respectiva execução desconcentrada e regionalizada, de Termo de Cooperação entre a Secretaria de Estado de Fazenda e os municípios do Estado, visando à instalação de Unidade Municipal de Serviços Conveniada - USC e dá outras providências.

Art. 2º Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas à estrutura, organização, competências, planejamento, equipes e/ou a eventos fazendários:

  Portaria nº Data DOE Ementa ou Assunto
I - 221/2015-SEFAZ 25.11.2015 25.11.2015 Altera o Anexo Único da Portaria nº 158/2015- SEFAZ, de 06 de agosto de 2015, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente, e dá outras providências.
II - 234/2015-SEFAZ 14.12.2015 14.12.2015 Altera o Anexo Único da Portaria nº 158/2015- SEFAZ, de 06 de agosto de 2015, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente, e dá outras providências.
III - 21/GSF/SEFAZ/2016 15.02.2016 15.02.2016 Altera o anexo único da Portaria 085/GSF-SEFAZ /2015, de 12 de maio de 2015.
IV - 37/GSF/SEFAZ/2016 01.03.2016 01.03.2016 Altera a Portaria 085/GSF-SEFAZ /2015, de 12 de maio de 2015.
V - 38/2016-SEFAZ 04.03.2016 04.03.2016 Altera o Anexo Único da Portaria nº 158/2015- SEFAZ, de 06 de agosto de 2015, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente, e dá outras providências.
VI - 86/GSF/SEFAZ/2016 03.05.2016 04.05.2016 Altera a Portaria 085/GSF-SEFAZ /2015, de 12 de maio de 2015.
VII - 87/GSF/SEFAZ/2016 11.05.2016 12.05.2016 Altera a Portaria 085/GSF-SEFAZ /2015, de 12 de maio de 2015.
VIII - 106/GSF/SEFAZ/2016 02.06.2016 06.06.2016 Altera a Portaria 085/GSF-SEFAZ /2015, de 12 de maio de 2015.
IX - 151/2016/GSF/SEFAZ 15.08.2016 24.08.2016 Alterar a Portaria nº 110/GSF/SEFAZ/2016 e revogar a Portaria nº 71/GSF/SEFAZ/2015.
X - 172/2016-SEFAZ 05.09.2016 08.09.2016 Altera o Anexo Único da Portaria nº 158/2015- SEFAZ, de 06 de agosto de 2015, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente, e dá outras providências.
XI - 175/GSF/SEFAZ/2016 06.09.2016 13.09.2016 Altera a Portaria nº 085/GSF/SEFAZ/2015, de 12 de maio de 2015.
XII - 181/2016-SEFAZ 20.09.2016 22.09.2016 Altera o Anexo Único da Portaria nº 158/2015- SEFAZ, de 06 de agosto de 2015, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente, e dá outras providências.
XIII - 222/GSF SEFAZ/2016 14.12.2016 16.12.2016 Altera a Portaria nº 085/GSF/SEFAZ/2015, de 12 de maio de 2015.
XIV - 003/2017-SEFAZ 28.11.2016 06.01.2017 Altera o Anexo Único da Portaria nº 158/2015- SEFAZ, de 06 de agosto de 2015, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente, e dá outras providências.
XV - 35/GSF/SEFAZ/2017 01.03.2017 06.03.2017 Altera a Portaria nº 085/GSF/SEFAZ/2015, de 12 de maio de 2015.
XVI - 058/2017 SAAF-SEFAZ 21.06.2017 22.06.2017 Dispõe sobre alteração do substituto eventual ao titular de cargos em comissão, da Coordenadoria de Patrimônio e Serviço no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
XVII - 064/2017 SAAF-SEFAZ 21.06.2017 05.07.2017 Dispõe sobre alteração do substituto eventual ao titular de cargos em comissão, da Gerência de Serviços Gerais no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
XVIII - 85/GSF/SEFAZ/2017 08.05.2017 10.05.2017 Altera a Portaria nº 085/GSF/SEFAZ/2015, de 12 de maio de 2015.
XIX - 094/2017 SAAF-SEFAZ 17.08.2017 22.08.2017 Dispõe sobre alteração do substituto eventual ao titular de cargos em comissão, da Gerência de Provimento no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
XX - 107/2017 SAAF-SEFAZ 04.09.2017 04.09.2017 Dispõe sobre alteração do titular e substituto eventual ao titular de cargos em comissão, da Assessoria Técnica de Negócio da SAAF, da Coordenadoria de Aquisições e Contratos no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
XXI - 140/2017-SEFAZ 11.09.2017 15.09.2017 Altera a Portaria nº 039/2017 - SEFAZ, de 23.03.2017 (DOE 27.03.2017), que designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências.
XXII - 156/GSF/SEFAZ/2017 04.09.2017 06.09.2017 Altera a Portaria nº 085/GSF/SEFAZ/2015, de 12 de maio de 2015.
XXIII - 195/2017/SAAC-SEFAZ 28.12.2017 28.12.2017 Altera o Anexo Único da Portaria nº 158/2015-SEFAZ, de 06 de agosto de 2015, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente, e dá outras providências.
XXIV - 196/2017-SEFAZ 27.10.2017 31.10.2017 Altera a Portaria nº 039/2017 - SEFAZ, de 23.03.2017 (DOE 27.03.2017), que designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências.
XXV - 220/2017-SEFAZ 28.12.2017 28.12.2017 Altera a Portaria nº 039/2017 - SEFAZ, de 23.03.2017 (DOE 27.03.2017), que designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências.
XXVI - 224/2017-SEFAZ 19.12.2017 26.12.2017 Altera a Portaria nº 039/2017 - SEFAZ, de 23.03.2017 (DOE 27.03.2017), que designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências.
XXVII - 004/GSF/SEFAZ/2018 05.01.2018 08.01.2018 Altera a Portaria nº 085/GSF/SEFAZ/2015, de 12 de maio de 2015.
XXVIII - 60/2018/GSF-SEFAZ 19.04.2018 20.04.2018 Altera a Portaria nº 011/2017-SEFAZ, de 30 de janeiro de 2017.
XXIX - 67/2018/SAAC-SEFAZ 03.05.2018 04.05.2018 Altera o Anexo Único da Portaria nº 158/2015- SEFAZ, de 06 de agosto de 2015, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente, e dá outras providências.
XXX - 097/2018 SAAF-SEFAZ 10.08.2018 10.08.2018 Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
XXXI - 106/GSF/SEFAZ/2018 09.07.2018 13.07.2018 Altera a Portaria nº 085/GSF/SEFAZ/2015, de 12 de maio de 2015.
XXXII - 155/GSF/SEFAZ/2018 25.09.2018 26.09.2018 Altera a Portaria nº 085/GSF/SEFAZ/2015, de 12 de maio de 2015.
XXXIII - 212/2018-SEFAZ 20.12.2018 26.12.2018 Altera a Portaria nº 039/2017 - SEFAZ, de 23.03.2017 (DOE 27.03.2017), que designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências.
XXXIV - 3/2019 SAAF/SEFAZ 08.01.2019 08.01.2019 Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
XXXV - 009/GSF/SEFAZ/2019 16.01.2019 17.01.2019 Altera a Portaria nº 085/GSF/SEFAZ/2015, de 12 de maio de 2015.
XXXVI - 033/2019 SAAF-SEFAZ 15.04.2019 16.04.2019 Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
XXXVII - 053/2019 SAAF-SEFAZ 17.06.2019 18.06.2019 Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
XXXVIII - 054/2019 SAAF-SEFAZ 25.06.2019 27.06.2019 Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
XXXIX - 056/GSF- SEFAZ/2019 24.04.2019 25.04.2019 Altera a Portaria nº 021/2019-SEFAZ/MT, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre o registro e controle de assiduidade e pontualidade da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ/MT.
XL - 063/2019/SAAF-SEFAZ 19.07.2019 23.07.2019 Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
XLI - 074/2019 SAAF-SEFAZ 30.08.2019 03.09.2019 Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
XLII - 076/GSF/SEFAZ/2019 31.05.2019 04.06.2019 Altera a Portaria nº 085/GSF/SEFAZ/2015, de 12 de maio de 2015.
XLIII - 076/2019 SAAF-SEFAZ 05.09.2019 06.09.2019 Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
XLIV - 124/GSF/SEFAZ/2019 15.08.2019 23.08.2019 Altera o artigo 4º, § 1º da Portaria nº 085/GSF/SEFAZ/2015 que dispõe sobre a representação das entidades do Poder Executivo junto a instituições financeiras em atos relativos à administração de contas correntes.
XLV - 077/2019 SAAF-SEFA 06.09.2019 09.09.2019 Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
XLVI - 085/2019 SAAF-SEFAZ 14.10.2019 15.10.2019 Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
XLVII - 109/GSF/SEFAZ/2020 03.06.2020 15.06.2020 Altera a Portaria nº 085/GSF/SEFAZ/2015, que dispõe sobre a representação das entidades do Poder Executivo junto a instituições financeiras em atos relativos à administração de contas correntes, inclusive financeira.
XLVIII - 129/2019-SEFAZ 23.08.2019 02.09.2019 Altera a Portaria nº 061/2019- SEFAZ, de 16.05.2019 (DOE 17.06.2019), que divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências.
XLIX - 217/2019-SEFAZ 27.12.2019 30.12.2019 Altera a Portaria nº 061/2019- SEFAZ, de 16.05.2019 (DOE 17.06.2019), que divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências.
L - 020/2020-SARC/SEFAZ 27.01.2020 28.01.2020 Altera a Portaria nº 187/2018 - SEFAZ, de 22.11.2018 (DOE 23.11.2018), que define os representantes regionais da educação fiscal.
LI - 55/2020/SAAF-SEFAZ 11.05.2020 12.05.2020 Altera as Portarias nº 045 e 046/2020/SAAF-SEFAZ, que designam servidores para compor a Comissão Permanente de Licitação e a equipe de Pregão da Secretaria de Estado de Fazenda.
LII - 56/2020-SEFAZ 27.03.2020 07.05.2020 Altera a Portaria nº 061/2019-SEFAZ, de 16.05.2019 (DOE de 17.06.2019), que divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências.
LIII - 109/GSF/SEFAZ/2020 03.06.2020 15.06.2020 Altera a Portaria nº 085/GSF/SEFAZ/2015, que dispõe sobre a representação das entidades do Poder Executivo junto a instituições financeiras em atos relativos à administração de contas correntes, inclusive financeira.
LIV - 132/2020-SARC/SEFAZ 11.08.2020 19.08.2020 Altera o Anexo Único da Portaria nº 060/2019- SEFAZ, de 24 de maio 2019 (DOE de 06.06.2019), que divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte, e dá outras providências.
LV - 134/2020-SEFAZ 23.07.2020 31.07.2020 Altera a Portaria nº 061/2019-SEFAZ, de 16.05.2019 (DOE de 17.06.2019), que divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências.
LVI - 149/2020 SAAF-SEFAZ 27.11.2020 30.11.2020 Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
LVII - 197/GSF/SEFAZ/2020 03.06.2020 02.10.2020 Altera a Portaria nº 085/GSF/SEFAZ/2015, que dispõe sobre a representação das entidades do Poder Executivo junto a instituições financeiras em atos relativos à administração de contas correntes, inclusive financeira.
LVIII - 202/2020 23.10.2020 03.11.2020 Altera o Anexo Único da Portaria nº 060/2019- SEFAZ, de 24 de maio 2019 (DOE de 06.06.2019), que divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte, e dá outras providências.
LIX - 52/2021/SAAF-SEFAZ 22.04.2021 23.04.2021 Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.

Art. 3º A declaração de revogação das Portarias arroladas nos artigos 1º e 2º desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 5 de janeiro de 2022.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(Original Assinado)