Portaria SF/SUREM nº 2 DE 16/01/2019
Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 16 jan 2019
Altera a Portaria SF/SUREM nº 78, de 21 de dezembro de 2018.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam acrescidas as alíneas “g” e “h” ao inciso II do art. 1º da Portaria SF/SUREM nº 78, de 21 de dezembro de 2018, na seguinte conformidade:
“Art. 1º ......
II - .....
g) 45 (quarenta e cinco) processos referentes a requerimentos de concessão de remissão de créditos tributários;”
h) 72 (setenta e dois) processos referentes a requerimentos de avaliação especial de ITBI.” (NR)
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.