O Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, inciso II, da lei Orgânica do Município de Florianópolis, combinado com o inciso III, do art. 9º, da Lei Complementar nº 596, de 27 de janeiro de 2017, e ainda, tendo em vista ao disposto no art. 16, §§ 4º e 5º, do Anexo III do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, aprovado pelo Decreto Municipal nº 2.154, de 2003,

Resolve:

Art. 1º Alterar o período de vigência do Regime Especial de que trata o art. 2º da Portaria nº 1/SMF/GAB/2018 para 01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CONSTÂNCIO ALBERTO SALLES MACIEL

Secretário Municipal da Fazenda.