O Subsecretário Municipal da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno - SEMEF no exercício da competência que lhe confere o inciso II, do artigo 128, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e

Considerando o art. 14 do Decreto nº 3.277, 22 de fevereiro de 2016;

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o cronograma para início da emissão obrigatória da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, na forma do Anexo Único desta Portaria.

(Revogado pela Portaria SUBREC/SEMEF Nº 3 DE 30/03/2016):

Art. 2º Na hipótese de o contribuinte enquadrar-se em mais de uma atividade descrita no cronograma, deverá ser adotada para todas as suas atividades uma única data de início de emissão, sendo aquela que primeiro ocorrer.

Art. 3º Fica facultado às pessoas jurídicas prestadoras de serviços a antecipação da emissão da NFC-e.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA.

Publique-se. Cientifique-se. Cumpra-se.

Manaus, 8 de março de 2016.

Francisco Moreira Filho

Subsecretário da Receita

Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno - SEMEF

(Redação do anexo dada pela Portaria SUBREC/SEMEF Nº 3 DE 30/03/2016):

ANEXO ÚNICO - Da Portaria nº 003/2016-SUBREC/SEMEF