Portaria GOFMT nº 2 DE 20/06/2014
Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 26 jun 2014
Determina o desenquadramento da condição de Microempreendedor Individual - MEI dos contribuintes que especifica, por terem ultrapassado o limite de faturamento.
O Gerente Operacional de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Portaria nº 053/GSER, de 28 de fevereiro de 2013, e
Considerando o disposto no art. 105 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que regra o desenquadramento de contribuintes na modalidade Microempreendedor Individual - MEI;
Considerando, ainda, a necessidade de identificar e responsabilizar os contribuintes internos e externos que realizaram operações com mercadorias destinadas a contribuintes enquadrados como Microempreendedor Individual - MEI, sem observância dos critérios estabelecidos na legislação, em especial o disposto nos incisos IX e XI do art. 67 da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996,
Resolve:
Art. 1º Determinar o desenquadramento da condição de Microempreendedor Individual - MEI os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria, por terem ultrapassado o limite de faturamento previsto no caput do art. 91 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.
Art. 2º Solicitar à Gerência Executiva de Arrecadação e Informações Fiscais que adote os procedimentos administrativos necessários a eficácia do cumprimento do desenquadramento dos contribuintes mencionados no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Os contribuintes relacionados no Anexo Único terão o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para comparecerem ao seu domicílio fiscal e prestarem as devidas explicações quanto ao valor de vendas e compras excedentes, se assim desejarem.
Art. 4º Caberá ao Chefe de repartição fiscal notificar os contribuintes de sua circunscrição, que se encontrarem relacionados no Anexo Único e que não atenderem ao disposto no art. 3º, informando acerca da possibilidade de cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.
Art. 5º As Gerências Regionais e a Gerência Operacional de Fiscalização de Estabelecimentos deverão identificar os contribuintes que realizaram operações com mercadorias para contribuintes enquadrados como Microempreendedor Individual - MEI, além do legalmente permitido, e providenciar ações de fiscalização para cobrança das vendas excessivas, em conformidade com o que dispõe a legislação.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVANDRO MACIEL MONTEIRO FILHO
Gerente Substituto
ANEXO ÚNICO
1º Núcleo Regional ALHANDRA
1 | 16.227.629-0 | FABIANA DO NASCIMENTO SILVA 03861177480 |
2 | 16.227.631-1 | JEREMIAS TIBUCIO DOS SANTOS 09924816439 |
3 | 16.222.129-0 | NYEDJA TATYANE PEREIRA ALVES 06488586424 |
CABEDELO
5 | 16.214.298-6 | HAYVOLLA CAVALCANTI FERREIRA LEITE 06932300451 |
CONDE
6 | 16.208.789-6 | VALQUIRIA BARBOSA RODRIGUES 03917662442 |
CRUZ DO ESPÍRITO SANTO
7 | 16.214.587-0 | RAVIELLY DAYANA SERAFIM DE OLIVEIRA 09130544459 |
CURRAL DE CIMA
8 | 16.205.770-9 | SANDRA DE OLIVEIRA CAXIAS 08269031429 |
ITABAIANA
9 | 16.199.955-7 | CLIVSON SHELLTON GONCALVES DA SILVEIRA 06793255495 |
JOÃO PESSOA
10 | 16.205.514-5 | ADRIANA ARAUJO SALVIANO 67402496449 |
11 | 16.179.942-6 | ANTONIO FRANCISCO DA COSTA NETO 83908463491 |
12 | 16.186.991-2 | FABIANA GALVAO DE CAMPOS VIEIRA 29344635838 |
13 | 16.189.203-5 | GLEUSSON DOS SANTOS DE SOUZA 04125020469 |
14 | 16.220.664-0 | JERRY CORDEIRO VASCONCELOS 02788581475 |
15 | 16.226.727-4 | JORGE EDUARDO DOS SANTOS BRITO 00891348425 |
16 | 16.226.158-6 | JOSE FERNANDO LIMA 23763604472 |
17 | 16.191.708-9 | JOSEANE MORAIS DA SILVA 08784562447 |
18 | 16.204.602-2 | LIDJANE MARIA DA CONCEICAO 05300471445 |
19 | 16.198.245-0 | LUCIANO DE CARVALHO RAMOS 03944485459 |
20 | 16.218.594-4 | OZELIAS DOS SANTOS 71371486468 |
21 | 16.229.327-5 | RENATO PEREIRA DE SOUSA 05863720328 |
22 | 16.217.588-4 | RICARDO ANTONIO LISBOA DE CARVALHO 30881137472 |
23 | 16.222.614-4 | ROGERIO SOARES DE OLIVEIRA 23585417884 |
24 | 16.215.150-0 | TAYNA SOUSA CAMINHA MEDEIROS 09716806477 |
25 | 16.226.636-7 | YOHANNA CINTHYA SALES PEREIRA 10987302400 |
RIO TINTO
26 | 16.226.548-4 | ROSANGELA GOMES DA SILVA 82676895400 |
SANTA RITA
27 | 16.217.553-1 | GERLANE CARDOSO DE SOUSA 01395396469 |
28 | 16.192.928-1 | GUTEMBERG ALVES DE LIMA 69013659420 |
SAPÉ
29 | 16.212.397-3 | BRUNO AURELIO DA SILVA 01009765493 |
2º Núcleo Regional
BELÉM
30 | 16.217.850-6 | RENAN LUIS DE SOUSA ANDRADE 09037432484 |
DUAS ESTRADAS
31 | 16.220.422-1 | THIAGO MOTA DA SILVA 08685105480 |
PILÕES
32 | 16.184.804-4 | ROBERTO CARLOS RICARDO 85363570459 |
3º Núcleo Regional
ASSUNÇÃO
33 | 16.217.799-2 | PAULO ROBERTO DA SILVA 01340017458 |
CAMPINA GRANDE
34 | 16.224.410-0 | ERIVALDO DOS SANTOS ANDRIOLA 99678870444 |
35 | 16.214.033-9 | POLLYANA KALINE SILVA FERNANDES ARAUJO 05773215446 |
CATURITÉ
3 6 | 16.137.086-1 | MARCIO ANDRADE DE SOUSA |
ITATUBA
37 | 16.190.650-8 | EDUARDO CAMELO BORBA FILHO 55458254449 |
38 | 16.201.641-7 | THAISE STEFANY DE BRITO SILVA 08146876447 |
MONTEIRO
39 | 16.217.188-9 | YAGO TALLES REMIGIO DA SILVA 09402123407 |
QUEIMADAS
40 | 16.152.405-2 | FERNANDO CEZAR SOUZA VITAL |
SUMÉ
41 | 16.220.701-8 | VALDISA FRANCISCA MACIEL NUNES 28195931863 |
4º Núcleo Regional
CONDADO
42 | 16.215.171-3 | ROMULO PEREIRA DE LUCENA 08249313437 |
MATUREIA
43 | 16.231.261-0 | LUCIE CESARIO DA SILVA 09232752409 |
PATOS
44 | 16.189.944-7 | AGNALDO FERREIRA DA COSTA 03952865494 |
45 | 16.214.348-6 | THIAGO SIQUEIRA COSTA 09484092403 |
SANTANA DOS GARROTES
46 | 16.231.222-9 | DARLIANA BEZERRA 01822385474 |
SÃO JOSÉ DE CAIANA
47 | 16.221.668-8 | JONIERE RODRIGUES DA SILVA 41236421876 |
TEIXEIRA
48 | 16.216.114-0 | SANDRA CRISTINA FERREIRA SANTOS 03928863401 |
5º Núcleo Regional
CAJAZEIRAS
49 | 16.217.510-8 | MARX RANIELDES SOARES DE SOUZA 05416982497 |
LAGOA
50 | 16.211.390-0 | TANIZIA LINHARES RODRIGUES 03639346424 |
POMBAL
51 | 16.216.141-7 | FRANCO JONNAS DE SOUSA ASSIS 08449709482 |