(Esta Portaria foi prorrogada até 30/12/2013 pela Portaria Nº 222 DE 17/06/2013):

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 163 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que autoriza o Secretário Executivo da Receita submeter contribuintes do ICMS ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização;

CONSIDERANDO o disposto nos incisos I e II do art. 391 do Regulamento do ICMS,

R E S O L V E :

Art. 1º. Submeter os contribuintes do ICMS abaixo relacionados ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização, previsto no art. 163 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999:

(Redação da tabela  dada pela Portaria GSEFAZ Nº 131 DE 19/04/2013):

Art. 2º. Determinar que a aplicação do referido Sistema Especial de Controle e Fiscalização será exercida pelo Departamento de Fiscalização e consistirá na adoção das seguintes providências:

I - rigoroso controle das entradas e saídas de mercadorias, com a abertura e conferência dos volumes;

II - cobrança, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os débitos dos contribuintes submetidos;

III - verificação e acompanhamento das etapas do processo produtivo, inclusive com aferição da quantidade de mão de obra e energia elétrica utilizada;

IV - verificação se os insumos adquiridos estão sendo utilizados na fabricação do produto incentivado;

V - verificar se os bens, intermediário e final, possuem Laudos Técnicos de Inspeção vigentes.

VI - verificação da regularidade da emissão de documentos fiscais; (Inciso acrescentado pela Portaria GSEFAZ Nº 131 DE 19/04/2013).

VII - verificação da escrituração dos documentos fiscais e contábeis; (Inciso acrescentado pela Portaria GSEFAZ Nº 131 DE 19/04/2013).

VIII - verificação da apuração e recolhimento do ICMS e das contribuições financeiras em favor do FTI, UEA ou FMPES, conforme o caso;  (Inciso acrescentado pela Portaria GSEFAZ Nº 131 DE 19/04/2013).

IX - demais diligências fiscais para o perfeito conhecimento das operações do contribuinte. (Inciso acrescentado pela Portaria GSEFAZ Nº 131 DE 19/04/2013).

§ 1º Os procedimentos a que se refere este artigo somente se aplicam aos períodos fiscais não homologados pelo Fisco. (Parágrafo acrescentado pela Portaria GSEFAZ Nº 131 DE 19/04/2013).

(Antigo parágrafo único renumerado para § 2º pela Portaria GSEFAZ Nº 131 DE 19/04/2013):

§ 2º. Em relação a aferição da quantidade de mão-de-obra e energia elétrica utilizada de que trata o inciso III deste artigo, notificar as sociedades empresárias relacionadas no art. 1º desta Portaria, a apresentar:

I - cópia da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP dos meses de janeiro a dezembro de 2012;

II - laudo técnico de que trata a Resolução nº 005/2012 – GSEFAZ, independentemente do percentual utilizado na produção.

Art. 3º. Estabelecer que as medidas de que trata o art. 2º desta Portaria terão vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis a critério do Fisco.

Art. 4º. Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 3 de janeiro de 2013.

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda