Portaria DGE/SE/MIN nº 2 de 02/03/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 06 mar 2012
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 12.595, de 2012 .
A Diretora do Departamento de Gestão Estratégica do Ministério da Integração Nacional, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Art. 12 da Portaria nº 477, de 05 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 06 de julho de 2011, Seção 1, página 79 e 80, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 52, da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 (LDO-2012), e
Considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio com Estado,
Resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARIA CLARA NETTO OLIVEIRA
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
| R$ 1,00 | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 15.244.2029.20N7.0062 - Provimento de Infraestrutura Produtiva para Arranjos Produtivos Locais - APLS - Plano Brasil sem Miséria - Estruturação da Rota Produtiva do Vale do São Francisco - Aquisição de Equipamentos, Material de Consumo e Perman. | ||||||
| F | 7.000.000 | 7.000.000 | ||||
| 100 | 4490.00 | 7.000.000 | 4430.00 | 7.000.000 | ||
| Total | 7.000.000 | 7.000.000 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a aplicação de recursos por meio de convênio com Estado de Alagoas. - "emenda 71030014" | ||||||