Portaria CNJ nº 2 de 26/01/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 27 jan 2012
Torna público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2011.
O Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando o inciso III e parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 ,
Resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2011, constante dos anexos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. CEZAR PELUSO
ANEXO IUNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2011 A DEZEMBRO/2011
| RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") | R$ 1,00 | |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) | |
| LIQUIDADAS (a) | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 18.690.726,15 | 830.893,42 |
| Pessoal Ativo | 18.690.726,15 | 830.893,42 |
| Sentenças Judiciais sem Precatório (do Próprio Órgão) | - | - |
| Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | - | - |
| Demais Despesas com Pessoal Ativo | 18.690.726,15 | 830.893,42 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | - | - |
| Sentenças Judiciais sem Precatório (do Próprio Órgão) | - | - |
| Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | - | - |
| Demais Despesas com Pessoal Inativo e Pensionistas | - | - |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) | - | - |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) | 6.447,14 | - |
| Indenizações por Demissão e Incentivos a Demissão Voluntária | - | - |
| Decorrentes de Decisão Judicial | - | - |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 6.447,14 | - |
| Inativos e pensionistas com Recursos Vinculados | - | - |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 18.684.279,01 | 830.893,42 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III - b) | 19.515.172,43 | |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 558.706.387.000,00 | |
| % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V)*100 | 0,003493% | |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,006000% | 33.522.383,22 | |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,005700% | 31.846.264,06 | |
| FONTE: SIAFI GERENCIAL E RESOLUÇÃO 26/2006 - CNJ | ||
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964 ;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II da Lei nº 4.320/1964 .
ANEXO IIUNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2011 A DEZEMBRO/2011
| RGF - ANEXO V (LRF, art. 55, inciso III, alínea "a") | R$ 1,00 | ||
| DESTINAÇÃO DE RECURSOS | DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA (a) | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS (b) | DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (c) = (a-b) |
| - | - | - | |
| TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) | - | - | - |
| RECURSOS ORDINÁRIOS | 84.306.710,36 | 6.222.073,03 | 78.084.637,33 |
| OUTRAS CONTAS BANCÁRIAS (CAUÇÃO) | 7.496,47 | 7.496,47 | - |
| TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) | 84.314.206,83 | 6.229.569,50 | 78.084.637,33 |
| TOTAL (III) = (I + II) | 84.314.206,83 | 6.229.569,50 | 78.084.637,33 |
| REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ¹ | - | - | - |
FONTE: SIAFI - DEMONSTRAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES
Nota ¹: A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.
ANEXO IIIUNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2011 A DEZEMBRO/2011
| RGF - ANEXO VI (LRF, art. 55, inciso III, alínea "b") | R$ 1,00 | |||||
| DESTINAÇÃO DE RECURSOS | RESTOS A PAGAR | DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) | EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA) | |||
| Liquidados e Não Pagos (Processados) | Empenhados e Não Liquidados (Não Processados) | |||||
| De Exercícios Anteriores | Do Exercício | De Exercícios Anteriores | Do Exercício | |||
| - | - | - | - | - | - | |
| TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) | - | - | - | - | - | - |
| RECURSOS ORDINÁRIOS | 29.671,21 | 51.375,84 | 4.438.380,34 | 69.134.717,07 | 78.084.637,33 | - |
| TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) | 29.671,21 | 51.375,84 | 4.438.380,34 | 69.134.717,07 | 78.084.637,33 | - |
| TOTAL (III) = (I + II) | 29.671,21 | 51.375,84 | 4.438.380,34 | 69.134.717,07 | 78.084.637,33 | - |
| REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ¹ | - | - | - | - | - | - |
FONTE: SIAFI
Nota ¹: A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.
ANEXO IVUNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2011 A DEZEMBRO/2011
| LRF - art. 48 - ANEXO VII | R$ 1,00 | |
| DESPESA COM PESSOAL | VALOR | % SOBRE A RCL |
| Despesa Total com Pessoal - DTP | 19.515.172,43 | 0,003493% |
| Limite Máximo (incisos I, II, III, art. 20 da LRF) - 0,006000% | 33.522.383,22 | 0,006000% |
| Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,005700% | 31.846.264,06 | 0,005700% |
| RESTOS A PAGAR | INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO | DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) |
| Valor Total | 69.134.717,07 | 78.084.637,33 |
GLAUCIA ELAINE DE PAULA
Diretora-Geral
SILVIA CALDAS FERREIRA
Secretária de Controle Interno - Substituta
FERNANDO FLORIDO MARCONDES
Secretário-Geral