Portaria CD nº 2 de 28/01/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 31 jan 2011
Reabre, em favor da Câmara dos Deputados, crédito especial, no valor de R$ 2.000.000,00, aberto pela Lei que especifica.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, no art. 64 da Lei nº 12.309, de 09.08.2010, e ainda com base no art. 3º, da Portaria SOF nº 176, de 07.12.2010,
Resolve:
Art. 1º Fica reaberto, em favor da Câmara dos Deputados, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2010, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), crédito especial aberto pela Lei nº 12.370, de 29 de dezembro de 2010, para atender à programação contida no Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO MAIA
ANEXOÓRGÃO: 01000 - CÂMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CÂMARA DOS DEPUTADOS
| ANEXO I | Reabertura de Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0553 | Atuação Legislativa da Câmara dos Deputados | 2.000.000 | |||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 01 122 | 0553 10C4 | Construção do Centro de Gestão e Armazenagem de Materiais da Câmara dos Deputados, no Setor de Indústria e Abastecimento - SIA | 2.000.000 | ||||||
| 01 122 | 0553 10C4 0101 | Em Brasília - DF | 2.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 2.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.000.000 | ||||||||
SIOP FORMALIZAÇÃO Nº 197