A Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, na qualidade de Presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, com alterações proporcionadas pelas Leis nº 5.763, de 15 de dezembro de 1971, e nº 10.683, de 28 de maio de 2003 (com a redação dada pela Lei nº 12.314, de 19 de agosto de 2010), dando cumprimento à decisão unânime dos Conselheiros Coordenadores das Câmaras Temáticas em sua reunião extraordinária, ocorrida em 15 de fevereiro do corrente ano,

Resolve:

Art. 1º Vincular as Comissões, Subcomissões Especiais e Grupos de Trabalho, constituídas e em funcionamento no âmbito desse Conselho, às seguintes Câmaras Temáticas, com base no art. 7º do Regimento Interno, publicado pela Portaria nº 2.607, de 09 de dezembro de 2010:

I - Câmara Temática Desenvolvimento e Direitos Humanos

a) Comissão Especial "Direito Humano à Alimentação Adequada" (Resolução nº 12/2005).

II - Câmara Temática Acesso à Justiça e Segurança Pública

a) Comissão Especial "Urso Branco" (Resolução nº 17/2004);

b) Subcomissão Especial "Urso Branco" (Resolução nº 10/2008);

c) Comissão Especial "Manoel Mattos" (Resolução nº 04/2009);

d) Comissão Especial "Mães de Maio" (Resolução nº 16/2010).

III - Câmara Temática Direitos Individuais e Coletivos

a) Comissão Especial "Tupinambá" (Resolução nº 15/2010);

b) Comissão Especial "Atingidos por Barragens" (Resolução nº 26/2006);

c) Grupo de Trabalho "Cinta Larga" (Resolução nº 04/2010).

Art. 2º A vinculação das futuras Comissões, Subcomissões Especiais e Grupos de Trabalho às Câmaras Temáticas será especificada no ato de sua criação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA DO ROSÁRIO NUNES