A Consultora Jurídica do Ministério da Cultura, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 8º e 30 do Anexo I ao Decreto nº 6.835, de 30 de abril de 2009, e com o objetivo de implementar adequadamente na Consultoria Jurídica do Ministério da Cultura o sistema CGUGestão, por meio do qual a Consultoria-Geral da União empreenderá medidas gerenciais e instituirá critérios objetivos para a aferição dos indicativos de lotação ideal de Advogados e Servidores em suas unidades,

Resolve:

Art. 1º As manifestações jurídicas da Consultoria Jurídica do Ministério da Cultura, quando se tratar de parecer, nota, informação ou despacho, nos termos da Portaria AGU nº 1.399, de 5 de outubro de 2009, deverão fazer expressa referência aos códigos constantes do Anexo I.

Parágrafo único. A referência numérica deve ser aposta entre parênteses, logo após a numeração sequencial dada à manifestação jurídica.

Art. 2º Cada um dos membros desta Consultoria deve contabilizar e consolidar os dados referentes a:

I - audiências ou reuniões de que participe, na forma do item 19 do Anexo I;

II - as consultas informais a que responda, na forma do item 20 do Anexo I; e

III - os cursos, palestras e seminários de que participe, na forma do item 24 do Anexo I.

Parágrafo único. As informações devem ser mensalmente comunicadas à Chefia do Apoio Administrativo até o segundo dia útil do mês.

Art. 3º Ao Apoio Administrativo cabe criar sistema de registro das informações de que tratam os arts. 1º e 2º, por item do Anexo I, e consolidá-las mensalmente, apresentando-as à Consultora Jurídica até o quinto dia útil do mês.

Parágrafo único. As informações referentes aos itens 28, 30 e 31 do Anexo I devem ser preenchidas diretamente pelo Apoio Administrativo na forma do caput deste artigo. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CJ/MINC nº 1, de 27.04.2011, DOU 28.04.2011)

Nota:Redação Anterior:
"Parágrafo único. Os itens 29 a 31 do Anexo I devem ser preenchidos com informações geradas pelo Apoio Administrativo, bem como os itens 31 e 32, disponíveis apenas no formulário eletrônico do sistema CGUGestão."

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de dezembro de 2009.

MARIA BEATRIZ CORRÊA SALLES

1 - DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

1.1 - DISPENSA DE BAIXO VALOR (Art. 24, I e II - Exceto para contratação de correios e serviços públicos)

1.2 - CONTRATAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS -EBCT

1.3 - DEMAIS HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO CUJO VALOR SEJA IGUAL OU INFERIOR A R$ 500.000,00

1.4 - DEMAIS HIPÓTESES DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CUJO VALOR SEJA SUPERIOR A R$ 500.000,00

1.5 - DEMAIS HIPÓTESES DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CUJO VALOR SEJA IGUAL OU INFERIOR A R$ 500.000,00

1.6 - DISPENSA PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL (Art. 24, X)

1.7 - LOCAÇÕES NO EXTERIOR

1.8 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, ETC)

1.9 - DEMAIS HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO CUJO VALOR SEJA SUPERIOR A R$ 500.000,00

1.10 - DISPENSA EMERGENCIAL (Art. 24, IV)

2 - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

2.1 - TERMOS ADITIVOS DE VIGÊNCIA/ACRÉSCIMO/SUPRESSÃO CONTRATUAL

3 - REPACTUAÇÃO CONTRATUAL

3.1 - REPACTUAÇÃO CONTRATUAL CUJO VALOR SEJA IGUAL OU INFERIOR A R$ 500.000,00

3.2 - REPACTUAÇÃO E PRORROGAÇÃO CONTRATUAL CUJO VALOR SEJA IGUAL OU INFERIOR A R$ 500.000,00

3.3 - REPACTUAÇÃO CONTRATUAL CUJO VALOR SEJA SUPERIOR A R$ 500.000,00

3.4 - REPACTUAÇÃO E PRORROGAÇÃO CONTRATUAL CUJO VALOR SEJA SUPERIOR A R$ 500.000,00

4 - CONVITE

4.1 - CONVITE NO EXTERIOR

4.2 - CONVITE CUJO VALOR SEJA DE ATÉ R$ 150.000,00

4.3 - CONVITE CUJO VALOR SEJA DE ATÉ R$ 80.000,00

5 - PREGÃO PRESENCIAL OU ELETRÔNICO

5.1 - PREGÃO CUJO VALOR SEJA IGUAL OU INFERIOR A R$ 500.000,00

5.2 - PREGÃO CUJO VALOR SEJA SUPERIOR A R$ 500.000,00

5.3 - PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS CUJO VALOR SEJA IGUAL OU INFERIOR A R$ 500.000,00

5.4 - PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS CUJO VALOR SEJA SUPERIOR A R$ 500.000,00

5.5 - ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6 - TOMADA DE PREÇOS

6.1 - TOMADA DE PREÇOS CUJO VALOR SEJA IGUAL OU INFERIOR A R$ 500.000,00

6.2 - TOMADA DE PREÇOS CUJO VALOR SEJA SUPERIOR A R$ 500.000,00

6.3 - ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7 - CONCORRÊNCIA

7.1 - CONCORRÊNCIA CUJO VALOR SEJA IGUAL OU INFERIOR A R$ 500.000,00

7.2 - CONCORRÊNCIA CUJO VALOR SEJA SUPERIOR A R$ 500.000,00

7.3 - ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8 - CONVÊNIOS DE REPASSE

8.1 - CONVÊNIO DE REPASSE CUJO VALOR SEJA IGUAL OU INFERIOR A R$ 500.000,00

8.2 - CONVÊNIO DE REPASSE CUJO VALOR SEJA SUPERIOR A R$ 500.000,00

9 - CONVÊNIOS SEM REPASSE E AJUSTES DE OUTRA NATUREZA

9.1 - CONVÊNIO SEM REPASSE DE VERBAS

9.2 - AJUSTES DE OUTRA NATUREZA COMO TERMO DE PARCERIA, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU DE ACORDO, PROTOCOLOS DE INTENÇÃO, ACORDO DE COOPERAÇÃO, ETC

10 - DEMAIS ASSUNTOS RELACIONADOS A CONVÊNIOS

10.1 - DEMAIS ASSUNTOS RELACIONADOS A CONVÊNIOS (INEXECUÇÃO DO OBJETO, DEVOLUÇÃO DE VALORES REPASSADOS, ETC.)

10.2 - RESCISÃO DE CONVÊNIOS

11 - LICITAÇÕES INTERNACIONAIS

11.1 - LICITAÇÕES INTERNACIONAIS

12 - DEMAIS ASSUNTOS RELACIONADOS À LICITAÇÃO E CONTRATOS

12.1 - LEILÃO

12.2 - CONCURSO

12.3 - IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC

12.4 - PROCESSOS DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS

12.5 - APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM FACE DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL

12.6 - RESCISÃO DE CONTRATOS E OUTROS

13 - PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO

13.1 - AFORAMENTO

13.2 - ALIENAÇÃO

13.3 - AQUISIÇÃO

13.4 - CESSÃO

13.5 - IMÓVEIS FUNCIONAIS

13.6 - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA

13.7 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

13.8 - REGISTROS PÚBLICOS

13.9 - TAXAS PATRIMONIAIS (OCUPAÇÃO, FORO, LEUDÊMICO, ETC)

14 - LEGISLAÇÃO DE PESSOAL

14.1 - LEGISLAÇÃO DE PESSOAL

15 - ATIVIDADE-FIM DO ÓRGÃO

15.1 - ATIVIDADE-FIM DO ÓRGÃO

16 - SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

16.1 - ANÁLISE DE PROCESSO DISCIPLINAR QUE APURE FRAUDE EM LICITAÇÃO COM ATÉ TRÊS INDICIADOS

16.2 - ANÁLISE DE PROCESSO DISCIPLINAR QUE APURE FRAUDE EM LICITAÇÃO COM MAIS DE TRÊS INDICIADOS

16.3 - ANÁLISE DE PROCESSO DISCIPLINAR COM ATÉ TRÊS INDICIADOS

16.4 - ANÁLISE DE PROCESSO DISCIPLINAR COM MAIS DE TRÊS INDICIADOS

16.5 - ANÁLISE DE SINDICÂNCIA

16.6 - PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO DISCIPLINAR COM ATÉ TRÊS INDICIADOS

16.7 - PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO DISCIPLINAR COM MAIS DE TRÊS INDICIADOS

16.8 - PARTICIPAÇÃO EM SINDICÂNCIA COM ATÉ TRÊS INDICIADOS

16.9 - PARTICIPAÇÃO EM SINDICÂNCIA COM MAIS DE TRÊS INDICIADOS

16.10 - ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS QUANTO À ATUAÇÃO EM PROCESSO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA

16.11 - ANÁLISE DE RECONSIDERAÇÃO, EM RECURSOS HIERÁRQUICOS E EM PEDIDOS DE REVISÃO

17 - PROCESSO DE CONCILIAÇÃO

17.1 - ANÁLISE SOBRE ADMISSIBILIDADE DE PROCESSO DE CONCILIAÇÃO (EXCLUSIVO DO CONCILIADOR)

17.2 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS PARA REALIZAÇÃO DE REUNIÃO DE CONCILIAÇÃO (EXCLUSIVO DO CONCILIADOR)

17.3 - MINUTA DE TERMO DE CONCILIAÇÃO (EXCLUSIVO DO CONCILIADOR)

17.4 - COORDENAÇÃO DE REUNIÃO DE CONCILIAÇÃO (EXCLUSIVO DO CONCILIADOR)

17.5 - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA EM PROCESSO DE CONCILIAÇÃO

17.6 - PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO DE CONCILIAÇÃO

18 - UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO CONSULTIVO

18.1 - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA PARA UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO CONSULTIVO, COM REEXAME DE PARECER ADOTADO PELO ADVOGADOGERAL E APROVADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

18.2 - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA PARA UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO CONSULTIVO

18.3 - PEDIDO DE SUBSÍDIOS A OUTROS ÓRGÃOS E/OU ENTIDADES COM VISTAS À UNIFORMIZAÇÃO OU SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA

18.4 - UNIFORMIZAÇÃO OU SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA EM MATÉRIA DE PESSOAL

18.5 - UNIFORMIZAÇÃO OU SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA EM MATÉRIA DE PATRIMÔNIO

18.6 - UNIFORMIZAÇÃO OU SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA EM MATÉRIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E/OU CONVÊNIOS

18.7 - UNIFORMIZAÇÃO OU SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA EM MATÉRIA DISCIPLINAR

18.8 - UNIFORMIZAÇÃO OU SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA EM MATÉRIA LIGADA À ATIVIDADE-FIM DE ÓRGÃO OU ENTIDADE

18.9 - UNIFORMIZAÇÃO OU SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA EM OUTRAS MATÉRIAS

19 - REUNIÃO OU AUDIÊNCIA (não se aplica às atividades de conciliação)

19.1 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS PARA REALIZAÇÃO DE REUNIÃO OU AUDIÊNCIA

19.2 - PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO COM ÓRGÃO ASSESSORADO COM DURAÇÃO INFERIOR A 2 HORAS

19.3 - PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO COM ÓRGÃO ASSESSORADO COM DURAÇÃO SUPERIOR A 2 HORAS

19.4 - PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO INTERNA PARA DISCUSSÃO SOBRE TEMAS JURÍDICOS

19.5 - PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO OU AUDIÊNCIA EXTERNA NA MESMA CIDADE

19.6 - PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO OU AUDIÊNCIA QUE IMPLIQUE EM VIAGEM

19.7 - COORDENAÇÃO DE REUNIÃO

19.8 - PARTICIPAÇÃO EM SESSÕES DE JULGAMENTO DE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS (EXEMPLO: TCU, CNJ, CNMP, OAB, ETC)

19.9 - REUNIÃO ADMINISTRATIVA

20 - RESPOSTA A CONSULTA INFORMAL

20.1 - POR TELEFONE

20.2 - POR MENSAGEM ELETRÔNICA

20.3 - PESSOAL SEM PRÉVIA MARCAÇÃO DE REUNIÃO

21 - INFORMAÇÕES EM MS, MI, ADI, ADC, ADPF, HC E HD

21.1 - INFORMAÇÃO EM FACE DE ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

21.2 - INFORMAÇÃO EM FACE DE ATO DE MINISTRO DE ESTADO OU DAS DEMAIS AUTORIDADES PÚBLICAS

21.3 - MINUTA DE DESPACHO DO AGU E DEMAIS MINISTROS DE ESTADO

21.4 - MINUTA DE MENSAGEM PRESIDENCIAL

22 - MANIFESTAÇÃO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL

22.1 - SUBSÍDIOS OU DE INFORMAÇÕES EM DEMANDAS CUJA MATÉRIA SEJA REPETITIVA

22.2 - SUBSÍDIOS OU DE INFORMAÇÕES EM DEMANDA CUJA MATÉRIA SEJA COMPLEXA (AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, AÇÕES POPULARES, ETC)

22.3 - INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E QUESITOS PARA PERÍCIA

22.4 - PEDIDO DE INFORMAÇÃO E INDICAÇÃO DE PREPOSTOS

22.5 - MANIFESTAÇÃO FORMAL EM CONSULTA FORMULADA PELAS ÁREAS TÉCNICAS

22.6 - ENVIO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À DEVIDA INSTRUÇÃO DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS

22.7 - MANIFESTAÇÃO RELACIONADA AO PEDIDO DE INFORMAÇÃO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ÓRGÃOS DE CONTROLE OU OUTROS ÓRGÃOS EXTERNOS

22.8 - ANÁLISE DE PROCESSOS QUE CONTENHAM PROCEDIMENTOS RELATIVOS À TOMADA DE CONTAS OU TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

22.9 - DESPACHOS DE ENCAMINHAMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS E SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS A OUTROS ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO

22.10 - EXAME QUANTO À FORÇA EXECUTÓRIA DE DECISÕES PROFERIDAS EM SEDE DE PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO, COMO LIMINARES, MEDIDAS CAUTELARES OU TUTELAS ANTECIPADAS

22.11 - MINUTA DE DESPACHO EM MANIFESTAÇÕES JURÍDICAS OU EM MINUTA DE ATOS NORMATIVOS

22.12 - ELABORAÇÃO DE RECURSO PERANTE OS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

22.13 - ELABORAÇÃO DE MEMORIAL PERANTE OS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

22.14 - SUSTENTAÇÃO ORAL PERANTE OS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

22.15 - DEMAIS HIPÓTESES DE MANIFESTAÇÃO ADMINISTRATIVA

22.16 - DEMAIS HIPÓTESES DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL

23 - ANÁLISE DE DECISÕES JUDICIAIS E DE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

23.1 - ANÁLISE DE FORÇA EXECUTÓRIA DE DECISÕES JUDICIAIS

23.2 - ANÁLISE DE FORÇA EXECUTÓRIA DE DECISÕES EM PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS OU TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

23.3 - ANÁLISE DE ACÓRDÃO OU DECISÃO ADMINISTRATIVA

24 - CURSOS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS, WORKSHOPS ETC

24.1 - PARTICIPAÇÃO EM EVENTO COM DURAÇÃO DE ATÉ TRÊS DIAS

24.2 - PARTICIPAÇÃO EM EVENTO COM DURAÇÃO DE MAIS DE TRÊS DIAS

24.3 - COORDENAÇÃO DE PALESTRA, OFICINA OU WORKSHOP

24.4 - COORDENAÇÃO GLOBAL DE EVENTO DE ATÉ TRÊS DIAS

24.5 - COORDENAÇÃO GLOBAL DE EVENTO COM MAIS DE TRÊS DIAS

25 - ATUAÇÃO DA CHEFIA (CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO, CONSULTOR JURÍDICO, CHEFE DE ASSESSORIA, DIRETOR DE DEPARTAMENTO, COORDENADOR-GERAL, COORDENADOR)

25.1 - ELABORAÇÃO DE EXPEDIENTE ÀS UNIDADES INTERNAS

25.2 - ELABORAÇÃO DE EXPEDIENTE ÀS UNIDADES EXTERNAS

25.3 - DESPACHO DE APROVAÇÃO EM MANIFESTAÇÃO JURÍDICA

25.4 - DESPACHO DE APROVAÇÃO, COM ACRÉSCIMOS, EM MANIFESTAÇÃO JURÍDICA

25.5 - REEXAME DE PROCESSO

25.6 - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA PROFERIDA EM CONSULTA FORMAL

25.7 - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26 - ANÁLISE DE ATOS NORMATIVOS

26.1 - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA SOBRE MINUTA DE ATO NORMATIVO EDITADO POR MINISTRO DE ESTADO OU DEMAIS AUTORIDADES INTERNAS

26.2 - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA EXARADA SOBRE MINUTA DE ATO NORMATIVO A SER SUBMETIDO POR MINISTRO DE ESTADO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

26.3 - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA SOBRE PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL, DE LEI OU DE MEDIDA PROVISÓRIA EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL

26.4 - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA SOBRE MINUTA DE DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

26.5 - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA SOBRE PROJETO DE LEI EM FASE DE SANÇÃO PRESIDENCIAL

26.6 - MINUTA DE RESOLUÇÃO, PORTARIA E INSTRUÇÃO NORMATIVA

26.7 - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA SOBRE MINUTA DE OUTROS ATOS NORMATIVOS

27 - OUTROS ASSUNTOS

27.1 - MANIFESTAÇÃO EM PROCESSO DE RECONHECIMENTO E DE TITULAÇÃO DE COMUNIDADES INDÍGENAS E QUILOMBOLAS

27.2 - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA SOBRE PROCEDIMENTO RELATIVO A CONCURSO PÚBLICO

27.3 - MANIFESTAÇÃO EM PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO, DE REVISÃO E EM RECURSOS HIERÁRQUICOS

28 - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ATIVIDADE MEIO

28.1 - ELABORAÇÃO DE ATA, RELATÓRIO, INFORMATIVOS E BOLETINS E APRESENTAÇÃO.

28.2 - ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE EXPEDIENTES: AVISOS, OFÍCIOS, MEMORANDOS, MEMORANDOS-CIRCULARES, ETC.

28.3 - PESQUISA DE MANIFESTAÇÕES JURÍDICAS, PROCESSOS, LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA

28.4 - MENSAGENS ELETRÔNICAS ENVIADAS

28.5 - REGISTROS EM SISTEMAS

28.6 - MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: ENTRADA

28.7 - MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: SAÍDA

28.8 - GESTÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS (ORGANIZAÇÃO DE ARQUIVOS ELETRÔNICOS)

28.9 - DIGITALIZAÇÃO

28.10 - PROCESSAMENTO TÉCNICO DAS MANIFESTAÇÕES JURÍDICAS

28.11 - DESENVOLVIMENTO DE FLUXOS E ROTINAS

28.12 - GERENCIAMENTO DE FERRAMENTAS ELETRÔNICAS (SISTEMAS, PÁGINAS NA WEB, TWITTER, SERVIDOR DE ARQUIVOS, ETC.)

28.13 - AÇÕES ESTRATÉGICAS E PROJETOS (FORMULAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PARTICIPAÇÃO EM PROJETOS DE OUTRAS UNIDADES OU ÓRGÃOS, ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DE OUTRAS UNIDADES OU ÓRGÃOS E FINALIZAÇÃO/CONCLUSÃO)

28.14 - INTERLOCUÇÃO COM ÁREAS ESTRATÉGICAS (OUVIDORIA-GERAL, ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, ESCOLA DA AGU, SECRETARIA-GERAL DA AGU, OU UNIDADES AFINS DOS DEMAIS ÓRGÃOS CONSULTIVOS)

29 - COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS

29.1 - DÍVIDA ATIVA

29.2 - IMPROBIDADE, RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E DEFESA DO PATRIMÔNIO

29.3 - REGRESSIVA ACIDENTÁRIA

29.4 - EXECUÇÃO TRABALHISTA

30 - DEMANDA DE TRABALHO REMANESCENTE NA UNIDADE

30.1 - DEMANDA DE TRABALHO REMANESCENTE NA UNIDADE

31 - PESSOAL EM EFETIVO EXERCÍCIO

31.1 - ADVOGADO DA UNIÃO

31.2 - INTEGRANTES DO QUADRO SUPLEMENTAR DE QUE TRATA O ART. 46 DA MP 2.229-43/2001

31.3 - PROCURADOR FEDERAL

31.4 - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

31.5 - BACHAREL EM DIREITO, SEM VÍNCULO, OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO

31.6 - ADMINISTRATIVO DE NÍVEL SUPERIOR DA AGU

31.7 - ADMINISTRATIVO DE NÍVEL MÉDIO DA AGU

31.8 - ADMINISTRATIVO DE NÍVEL SUPERIOR REQUISITADO

31.9 - ADMINISTRATIVO DE NÍVEL MÉDIO REQUISITADO

31.10 - TERCEIRIZADO PARA ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO

31.11 - OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO SEM VÍNCULO

31.12 - ADMINISTRATIVO DE NÍVEL SUPERIOR DO MINISTÉRIO/ASSESSORIA/SECRETARIA

31.13 - ADMINISTRATIVO DE NÍVEL MÉDIO DO MINISTÉRIO/ASSESSORIA/SECRETARIA

31.14 CEDIDOS

(Redação dada ao Anexo pela Portaria CJ/MINC nº 1, de 27.04.2011, DOU 28.04.2011)

Nota:Redação Anterior:
"Anexo I
1 - DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
1.1 - DISPENSA DE BAIXO VALOR (Art. 24, I e II - Exceto para contratação de correios e serviços públicos)
1.2 - DISPENSA EMERGENCIAL (Art. 24, IV)
1.3 - DISPENSA PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL (Art. 24,X)
1.4 - LOCAÇÕES NO EXTERIOR
1.5 - CONTRATAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-EBCT
1.6 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, ETC)
1.7 - DEMAIS HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO CUJO VALOR SEJA IGUAL OU INFERIOR A R$ 500.000,00
1.8 - DEMAIS HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO CUJO VALOR SEJA SUPERIOR A R$ 500.000,00
1.9 - DEMAIS HIPÓTESES DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CUJO VALOR SEJA IGUAL OU INFERIOR A R$ 500.000,00
1.10 - DEMAIS HIPÓTESES DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CUJO VALOR SEJA SUPERIOR A R$ 500.000,00
2 - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
2.1 - TERMOS ADITIVOS DE VIGÊNCIA/ACRÉSCIMO/SUPRESSÃO CONTRATUAL
3 - REPACTUAÇÃO CONTRATUAL
3.1 - REPACTUAÇÃO CONTRATUAL CUJO VALOR SEJA IGUAL OU INFERIOR A R$ 500.000,00
3.2 - REPACTUAÇÃO CONTRATUAL CUJO VALOR SEJA SUPERIOR A R$ 500.000,00
4 - CONVITE
4.1 - CONVITE CUJO VALOR SEJA DE ATÉ R$ 80.000,00
4.2 - CONVITE CUJO VALOR SEJA DE ATÉ R$ 150.000,00
4.3 - CONVITE NO EXTERIOR
5 - PREGÃO PRESENCIAL OU ELETRÔNICO
5.1 - PREGÃO CUJO VALOR SEJA IGUAL OU INFERIOR A R$ 500.000,00
5.2 - PREGÃO CUJO VALOR SEJA SUPERIOR A R$ 500.000,00
5.3 - PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS CUJO VALOR SEJA IGUAL OU INFERIOR A R$ 500.000,00
5.4 - PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS CUJO VALOR SEJA SUPERIOR A R$ 500.000,00
6 - TOMADA DE PREÇOS
6.1 - TOMADA DE PREÇOS CUJO VALOR SEJA IGUAL OU INFERIOR A R$ 500.000,00
6.2 - TOMADA DE PREÇOS CUJO VALOR SEJA SUPERIOR A R$ 500.000,00
6.3 - ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
7 - CONCORRÊNCIA
7.1 - CONCORRÊNCIA CUJO VALOR SEJA IGUAL OU INFERIOR A R$ 500.000,00
7.2 - CONCORRÊNCIA CUJO VALOR SEJA SUPERIOR A R$ 500.000,00
7.3 - ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8 - CONVÊNIOS DE REPASSE
8.1 - CONVÊNIO DE REPASSE CUJO VALOR SEJA IGUAL OU INFERIOR A R$ 500.000,00
8.2 - CONVÊNIO DE REPASSE CUJO VALOR SEJA SUPERIOR A R$ 500.000,00
9 - CONVÊNIOS SEM REPASSE E AJUSTES DE OUTRA NATUREZA
9.1 - CONVÊNIO SEM REPASSE DE VERBAS
9.2 - AJUSTES DE OUTRA NATUREZA COMO TERMO DE PARCERIA, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU DE ACORDO, PROTOCOLOS DE INTENÇÃO, ACORDO DE COOPERAÇÃO, ETC
10 - DEMAIS ASSUNTOS RELACIONADOS A CONVÊNIOS (INEXECUÇÃO DO OBJETO, DEVOLUÇÃO DE VALORES REPASSADOS, ETC.)
10.1 - DEMAIS ASSUNTOS RELACIONADOS A CONVÊNIOS (INEXECUÇÃO DO OBJETO, DEVOLUÇÃO DE VALORES REPASSADOS, ETC.)
11 - LICITAÇÕES INTERNACIONAIS
11.1 - LICITAÇÕES INTERNACIONAIS
12 - DEMAIS ASSUNTOS RELACIONADOS À LICITAÇÃO, CONTRATOS E CONVÊNIOS
12.1 - LEILÃO
12.2 - CONCURSO
12.3 - IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC
12.4 - PROCESSOS DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
12.5 - APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM FACE DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
12.6 - RESCISÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E OUTROS
13 - PATRIMÔNIO DA UNIÃO
13.1 - PATRIMÔNIO DA UNIÃO
14 - LEGISLAÇÃO DE PESSOAL
14.1 - LEGISLAÇÃO DE PESSOAL
15 - ATIVIDADE-FIM DO ÓRGÃO
15.1 - ATIVIDADE-FIM DO ÓRGÃO
16 - ANÁLISE DE SINDICÂNCIA E PAD
16.1 - ANÁLISE EM PROCESSO DISCIPLINAR QUE APURE FRAUDE EM LICITAÇÃO COM ATÉ TRÊS INDICIADOS
16.2 - ANÁLISE EM PROCESSO DISCIPLINAR QUE APURE FRAUDE EM LICITAÇÃO COM MAIS DE TRÊS INDICIADOS
16.3 - ANÁLISE EM PROCESSO DISCIPLINAR COM ATÉ TRÊS INDICIADOS
16.4 - ANÁLISE EM PROCESSO DISCIPLINAR COM MAIS DE TRÊS INDICIADOS
16.5 - ANÁLISE DE RECONSIDERAÇÃO, EM RECURSOS HIERÁRQUICOS E EM PEDIDOS DE REVISÃO
16.6 - DÚVIDAS QUANTO À ATUAÇÃO EM PROCESSOS DISCIPLINARES E SINDICÂNCIAS
16.7 - ANÁLISE EM SINDICÂNCIAS INVESTIGATIVAS
17 - CÂMARA DE CONCILIAÇÃO
17.1 - CÂMARA DE CONCILIAÇÃO
18 - ELABORAÇÃO DE PARECER DE UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DO ÓRGÃO CONSULTIVO
18.1 - ELABORAÇÃO DE PARECER DE UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DO ÓRGÃO CONSULTIVO
19 - REUNIÃO OU AUDIÊNCIA
19.1 - REUNIÃO COM ÓRGÃO ASSESSORADO COM DURAÇÃO INFERIOR A 2 HORAS
19.2 - REUNIÃO COM ÓRGÃO ASSESSORADO COM DURAÇÃO SUPERIOR A 2 HORAS
19.3 - REUNIÃO INTERNA PARA DISCUSSÃO SOBRE TEMAS JURÍDICOS
19.4 - REUNIÃO OU AUDIÊNCIA EXTERNA NA MESMA CIDADE
19.5 - REUNIÃO OU AUDIÊNCIA QUE IMPLIQUE EM VIAGEM
20 - CONSULTA INFORMAL (PESSOALMENTE, POR E-MAIL OU POR TELEFONE)
20.1 - CONSULTA INFORMAL (PESSOALMENTE, POR E-MAIL OU POR TELEFONE)
21 - INFORMAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA
21.1 - INFORMAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA OU DO MINISTRO DE ESTADO
21.2 - INFORMAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DAS DEMAIS AUTORIDADES PÚBLICAS
22 - MANIFESTAÇÕES EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL
22.1 - ELABORAÇÃO DE SUBSÍDIOS OU DE INFORMAÇÕES EM AÇÕES JUDICIAIS CUJA MATÉRIA SEJA REPETITIVA
22.2 - ELABORAÇÃO DE SUBSÍDIOS OU DE INFORMAÇÕES EM AÇÕES JUDICIAIS CUJA MATÉRIA SEJA COMPLEXA (AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, AÇÕES POPULARES, ADIN, ADC, AD P F, MANDADO DE INJUNÇÃO, ETC)
22.3 - INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E QUESITOS PARA PERÍCIA
22.4 - PEDIDO DE INFORMAÇÃO E INDICAÇÃO DE PREPOSTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
22.5 - MANIFESTAÇÃO FORMAL EM CONSULTAS FORMULADAS PELAS ÁREAS TÉCNICAS
22.6 - ENVIO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À DEVIDA INSTRUÇÃO DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS
22.7 - MANIFESTAÇÃO RELACIONADA AO PEDIDO DE INFORMAÇÃO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ÓRGÃOS DE CONTROLE OU OUTROS ÓRGÃOS EXTERNOS
22.8 - ANÁLISE DE PROCESSOS QUE CONTENHAM PROCEDIMENTOS RELATIVOS À TOMADA DE CONTAS OU TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
22.9 - DESPACHOS DE ENCAMINHAMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS E SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS A OUTROS ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO
22.10 - EXAME QUANTO À FORÇA EXECUTÓRIA DE DECISÕES PROFERIDAS EM SEDE DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, CAUTELAR, TUTELA ANTECIPADA, ETC.
22.11 - DEMAIS HIPÓTESES DE MANIFESTAÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL
23 - ANÁLISE DE DECISÕES JUDICIAIS
23.1 - ANÁLISE DE DECISÕES JUDICIAIS
24 - CURSOS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS, ETC
24.1 - COM DURAÇÃO DE ATÉ 3 DIAS
24.2 - COM DURAÇÃO DE MAIS DE 3 DIAS
25 - ATUAÇÃO DO COORDENADOR-GERAL DO NAJ OU DO CONSULTOR JURÍDICO
25.1 - ELABORAÇÃO DE EXPEDIENTES ENDEREÇADOS ÀS UNIDADES INTERNAS
25.2 - DESPACHOS FUNDAMENTADOS
25.3 - REEXAMES DE PROCESSOS
25.4 - PARECERES E NOTAS TÉCNICAS PROFERIDAS EM CONSULTAS ORIUNDAS DE ÓRGÃOS ASSESSORADOS
26 - ATOS NORMATIVOS
26.1 - PARECER JURÍDICO EXARADO MEDIANTE ANÁLISE DE MINUTA DE ATO NORMATIVO EDITADO PELO MINISTRO DE ESTADO E DEMAIS AUTORIDADES INTERNAS
26.2 - PARECER JURÍDICO EXARADO MEDIANTE ANÁLISE DE MINUTA DE ATO A SER SUBMETIDO PELO MINISTRO DE ESTADO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
26.3 - PARECER JURÍDICO EXARADO MEDIANTE ANÁLISE DE PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL
26.4 - PARECER JURÍDICO EXARADO MEDIANTE ANÁLISE DE PROJETOS DE LEI EM FASE DE SANÇÃO PRESIDENCIAL
26.5 - REDAÇÃO E ANÁLISE DE MINUTAS DE TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, RESOLUÇÃO E OUTROS ATOS
26.6 - EXAME DE MINUTAS DE PROJETO DE LEI OU MEDIDA PROVISÓRIA
27 - OUTROS ASSUNTOS
27.1 - ANÁLISE DE PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE QUILOMBOLAS
27.2 - PARECER SOBRE PROCEDIMENTOS EM CONCURSOS PÚBLICOS
27.3 - CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO (COMODATO, ALUGUEL, ETC)
27.4 - DEMAIS ASSUNTOS (CESSÃO ONEROSA DE USO DE BENS DA UNIÃO, PAGAMENTOS INDEVIDOS, EXERCÍCIOS ANTERIORES, ETC)
28 - CONSULTAS INFORMAIS
28.1 - CONSULTAS INFORMAIS
29 - OUTROS ASSUNTOS: OFÍCIOS, MEMORANDOS, ETC
29.1 - OUTROS ASSUNTOS: OFÍCIOS, MEMORANDOS, ETC
30 - PESSOAL EM EFETIVO EXERCÍCIO
30.1 - ADVOGADO DA UNIÃO
30.2 - INTEGRANTES DO QUADRO SUPLEMENTAR DE QUE TRATA O ART. 46 DA MP 2.229-3/2001
30.3 - PROCURADOR FEDERAL
30.4 - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
30.5 - BACHAREL EM DIREITO, SEM VÍNCULO, OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO
30.6 - ADMINISTRATIVO DE NÍVEL SUPERIOR DA AGU
30.7 - ADMINISTRATIVO DE NÍVEL MÉDIO DA AGU
30.8 - ADMINISTRATIVO DE NÍVEL SUPERIOR REQUISITADO
30.9 - ADMINISTRATIVO DE NÍVEL MÉDIO REQUISITADO
30.10 - TERCEIRIZADO PARA ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO
30.11 CEDIDOS
NOMEINÍCIO CESSÃOFIM CESSÃODESTINO
30.12 REQUISITADOS
NOMEINÍCIO REQUISIÇÃOFIM REQUISIÇÃOORIGEM
31 - COORDENAÇÕES
31.1 COORDENAÇÕES
NOMETITULARCPFENDEREÇO
32 - PARTICIPAÇÕES EM GRUPOS DE TRABALHO
32.1 COORDENAÇÃO
NOME DO GRUPO DE TRABALHO
32.2 PARTICIPAÇÃO
NOME DO GRUPO DE TRABALHO"