O Consultor Jurídico do Ministério da Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 8º e 30 do Anexo I do Decreto nº 6.835, de 30 de abril de 2009, e com o objetivo de atualizar os códigos do Sistema CGU-Gestão, da Consultoria-Geral da União, implementado no âmbito da Consultoria Jurídica no Ministério da Cultura por meio da Portaria nº 2, de 17 de novembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 2, de 17 de novembro de 2009, publicada no DOU nº 229, de 01 de dezembro de 2009, Seção 1, página 7, da Consultoria Jurídica no Ministério da Cultura, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º O parágrafo único do art. 3º da Portaria nº 2, de 2009, da Consultoria Jurídica no Ministério da Cultura, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....

Parágrafo único. As informações referentes aos itens 28, 30 e 31 do Anexo I devem ser preenchidas diretamente pelo Apoio Administrativo na forma do caput deste artigo. (NR)"

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIO PÉRET DIAS

1 - DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

1.1 - DISPENSA DE BAIXO VALOR (Art. 24, I e II - Exceto para contratação de correios e serviços públicos)

1.2 - CONTRATAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS -EBCT

1.3 - DEMAIS HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO CUJO VALOR SEJA IGUAL OU INFERIOR A R$ 500.000,00

1.4 - DEMAIS HIPÓTESES DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CUJO VALOR SEJA SUPERIOR A R$ 500.000,00

1.5 - DEMAIS HIPÓTESES DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CUJO VALOR SEJA IGUAL OU INFERIOR A R$ 500.000,00

1.6 - DISPENSA PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL (Art. 24, X)

1.7 - LOCAÇÕES NO EXTERIOR

1.8 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, ETC)

1.9 - DEMAIS HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO CUJO VALOR SEJA SUPERIOR A R$ 500.000,00

1.10 - DISPENSA EMERGENCIAL (Art. 24, IV)

2 - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

2.1 - TERMOS ADITIVOS DE VIGÊNCIA/ACRÉSCIMO/SUPRESSÃO CONTRATUAL

3 - REPACTUAÇÃO CONTRATUAL

3.1 - REPACTUAÇÃO CONTRATUAL CUJO VALOR SEJA IGUAL OU INFERIOR A R$ 500.000,00

3.2 - REPACTUAÇÃO E PRORROGAÇÃO CONTRATUAL CUJO VALOR SEJA IGUAL OU INFERIOR A R$ 500.000,00

3.3 - REPACTUAÇÃO CONTRATUAL CUJO VALOR SEJA SUPERIOR A R$ 500.000,00

3.4 - REPACTUAÇÃO E PRORROGAÇÃO CONTRATUAL CUJO VALOR SEJA SUPERIOR A R$ 500.000,00

4 - CONVITE

4.1 - CONVITE NO EXTERIOR

4.2 - CONVITE CUJO VALOR SEJA DE ATÉ R$ 150.000,00

4.3 - CONVITE CUJO VALOR SEJA DE ATÉ R$ 80.000,00

5 - PREGÃO PRESENCIAL OU ELETRÔNICO

5.1 - PREGÃO CUJO VALOR SEJA IGUAL OU INFERIOR A R$ 500.000,00

5.2 - PREGÃO CUJO VALOR SEJA SUPERIOR A R$ 500.000,00

5.3 - PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS CUJO VALOR SEJA IGUAL OU INFERIOR A R$ 500.000,00

5.4 - PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS CUJO VALOR SEJA SUPERIOR A R$ 500.000,00

5.5 - ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6 - TOMADA DE PREÇOS

6.1 - TOMADA DE PREÇOS CUJO VALOR SEJA IGUAL OU INFERIOR A R$ 500.000,00

6.2 - TOMADA DE PREÇOS CUJO VALOR SEJA SUPERIOR A R$ 500.000,00

6.3 - ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7 - CONCORRÊNCIA

7.1 - CONCORRÊNCIA CUJO VALOR SEJA IGUAL OU INFERIOR A R$ 500.000,00

7.2 - CONCORRÊNCIA CUJO VALOR SEJA SUPERIOR A R$ 500.000,00

7.3 - ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8 - CONVÊNIOS DE REPASSE

8.1 - CONVÊNIO DE REPASSE CUJO VALOR SEJA IGUAL OU INFERIOR A R$ 500.000,00

8.2 - CONVÊNIO DE REPASSE CUJO VALOR SEJA SUPERIOR A R$ 500.000,00

9 - CONVÊNIOS SEM REPASSE E AJUSTES DE OUTRA NATUREZA

9.1 - CONVÊNIO SEM REPASSE DE VERBAS

9.2 - AJUSTES DE OUTRA NATUREZA COMO TERMO DE PARCERIA, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU DE ACORDO, PROTOCOLOS DE INTENÇÃO, ACORDO DE COOPERAÇÃO, ETC

10 - DEMAIS ASSUNTOS RELACIONADOS A CONVÊNIOS

10.1 - DEMAIS ASSUNTOS RELACIONADOS A CONVÊNIOS (INEXECUÇÃO DO OBJETO, DEVOLUÇÃO DE VALORES REPASSADOS, ETC.)

10.2 - RESCISÃO DE CONVÊNIOS

11 - LICITAÇÕES INTERNACIONAIS

11.1 - LICITAÇÕES INTERNACIONAIS

12 - DEMAIS ASSUNTOS RELACIONADOS À LICITAÇÃO E CONTRATOS

12.1 - LEILÃO

12.2 - CONCURSO

12.3 - IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC

12.4 - PROCESSOS DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS

12.5 - APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM FACE DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL

12.6 - RESCISÃO DE CONTRATOS E OUTROS

13 - PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO

13.1 - AFORAMENTO

13.2 - ALIENAÇÃO

13.3 - AQUISIÇÃO

13.4 - CESSÃO

13.5 - IMÓVEIS FUNCIONAIS

13.6 - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA

13.7 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

13.8 - REGISTROS PÚBLICOS

13.9 - TAXAS PATRIMONIAIS (OCUPAÇÃO, FORO, LEUDÊMICO, ETC)

14 - LEGISLAÇÃO DE PESSOAL

14.1 - LEGISLAÇÃO DE PESSOAL

15 - ATIVIDADE-FIM DO ÓRGÃO

15.1 - ATIVIDADE-FIM DO ÓRGÃO

16 - SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

16.1 - ANÁLISE DE PROCESSO DISCIPLINAR QUE APURE FRAUDE EM LICITAÇÃO COM ATÉ TRÊS INDICIADOS

16.2 - ANÁLISE DE PROCESSO DISCIPLINAR QUE APURE FRAUDE EM LICITAÇÃO COM MAIS DE TRÊS INDICIADOS

16.3 - ANÁLISE DE PROCESSO DISCIPLINAR COM ATÉ TRÊS INDICIADOS

16.4 - ANÁLISE DE PROCESSO DISCIPLINAR COM MAIS DE TRÊS INDICIADOS

16.5 - ANÁLISE DE SINDICÂNCIA

16.6 - PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO DISCIPLINAR COM ATÉ TRÊS INDICIADOS

16.7 - PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO DISCIPLINAR COM MAIS DE TRÊS INDICIADOS

16.8 - PARTICIPAÇÃO EM SINDICÂNCIA COM ATÉ TRÊS INDICIADOS

16.9 - PARTICIPAÇÃO EM SINDICÂNCIA COM MAIS DE TRÊS INDICIADOS

16.10 - ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS QUANTO À ATUAÇÃO EM PROCESSO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA

16.11 - ANÁLISE DE RECONSIDERAÇÃO, EM RECURSOS HIERÁRQUICOS E EM PEDIDOS DE REVISÃO

17 - PROCESSO DE CONCILIAÇÃO

17.1 - ANÁLISE SOBRE ADMISSIBILIDADE DE PROCESSO DE CONCILIAÇÃO (EXCLUSIVO DO CONCILIADOR)

17.2 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS PARA REALIZAÇÃO DE REUNIÃO DE CONCILIAÇÃO (EXCLUSIVO DO CONCILIADOR)

17.3 - MINUTA DE TERMO DE CONCILIAÇÃO (EXCLUSIVO DO CONCILIADOR)

17.4 - COORDENAÇÃO DE REUNIÃO DE CONCILIAÇÃO (EXCLUSIVO DO CONCILIADOR)

17.5 - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA EM PROCESSO DE CONCILIAÇÃO

17.6 - PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO DE CONCILIAÇÃO

18 - UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO CONSULTIVO

18.1 - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA PARA UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO CONSULTIVO, COM REEXAME DE PARECER ADOTADO PELO ADVOGADOGERAL E APROVADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

18.2 - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA PARA UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO CONSULTIVO

18.3 - PEDIDO DE SUBSÍDIOS A OUTROS ÓRGÃOS E/OU ENTIDADES COM VISTAS À UNIFORMIZAÇÃO OU SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA

18.4 - UNIFORMIZAÇÃO OU SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA EM MATÉRIA DE PESSOAL

18.5 - UNIFORMIZAÇÃO OU SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA EM MATÉRIA DE PATRIMÔNIO

18.6 - UNIFORMIZAÇÃO OU SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA EM MATÉRIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E/OU CONVÊNIOS

18.7 - UNIFORMIZAÇÃO OU SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA EM MATÉRIA DISCIPLINAR

18.8 - UNIFORMIZAÇÃO OU SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA EM MATÉRIA LIGADA À ATIVIDADE-FIM DE ÓRGÃO OU ENTIDADE

18.9 - UNIFORMIZAÇÃO OU SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA EM OUTRAS MATÉRIAS

19 - REUNIÃO OU AUDIÊNCIA (não se aplica às atividades de conciliação)

19.1 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS PARA REALIZAÇÃO DE REUNIÃO OU AUDIÊNCIA

19.2 - PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO COM ÓRGÃO ASSESSORADO COM DURAÇÃO INFERIOR A 2 HORAS

19.3 - PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO COM ÓRGÃO ASSESSORADO COM DURAÇÃO SUPERIOR A 2 HORAS

19.4 - PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO INTERNA PARA DISCUSSÃO SOBRE TEMAS JURÍDICOS

19.5 - PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO OU AUDIÊNCIA EXTERNA NA MESMA CIDADE

19.6 - PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO OU AUDIÊNCIA QUE IMPLIQUE EM VIAGEM

19.7 - COORDENAÇÃO DE REUNIÃO

19.8 - PARTICIPAÇÃO EM SESSÕES DE JULGAMENTO DE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS (EXEMPLO: TCU, CNJ, CNMP, OAB, ETC)

19.9 - REUNIÃO ADMINISTRATIVA

20 - RESPOSTA A CONSULTA INFORMAL

20.1 - POR TELEFONE

20.2 - POR MENSAGEM ELETRÔNICA

20.3 - PESSOAL SEM PRÉVIA MARCAÇÃO DE REUNIÃO

21 - INFORMAÇÕES EM MS, MI, ADI, ADC, ADPF, HC E HD

21.1 - INFORMAÇÃO EM FACE DE ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

21.2 - INFORMAÇÃO EM FACE DE ATO DE MINISTRO DE ESTADO OU DAS DEMAIS AUTORIDADES PÚBLICAS

21.3 - MINUTA DE DESPACHO DO AGU E DEMAIS MINISTROS DE ESTADO

21.4 - MINUTA DE MENSAGEM PRESIDENCIAL

22 - MANIFESTAÇÃO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL

22.1 - SUBSÍDIOS OU DE INFORMAÇÕES EM DEMANDAS CUJA MATÉRIA SEJA REPETITIVA

22.2 - SUBSÍDIOS OU DE INFORMAÇÕES EM DEMANDA CUJA MATÉRIA SEJA COMPLEXA (AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, AÇÕES POPULARES, ETC)

22.3 - INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E QUESITOS PARA PERÍCIA

22.4 - PEDIDO DE INFORMAÇÃO E INDICAÇÃO DE PREPOSTOS

22.5 - MANIFESTAÇÃO FORMAL EM CONSULTA FORMULADA PELAS ÁREAS TÉCNICAS

22.6 - ENVIO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À DEVIDA INSTRUÇÃO DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS

22.7 - MANIFESTAÇÃO RELACIONADA AO PEDIDO DE INFORMAÇÃO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ÓRGÃOS DE CONTROLE OU OUTROS ÓRGÃOS EXTERNOS

22.8 - ANÁLISE DE PROCESSOS QUE CONTENHAM PROCEDIMENTOS RELATIVOS À TOMADA DE CONTAS OU TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

22.9 - DESPACHOS DE ENCAMINHAMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS E SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS A OUTROS ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO

22.10 - EXAME QUANTO À FORÇA EXECUTÓRIA DE DECISÕES PROFERIDAS EM SEDE DE PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO, COMO LIMINARES, MEDIDAS CAUTELARES OU TUTELAS ANTECIPADAS

22.11 - MINUTA DE DESPACHO EM MANIFESTAÇÕES JURÍDICAS OU EM MINUTA DE ATOS NORMATIVOS

22.12 - ELABORAÇÃO DE RECURSO PERANTE OS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

22.13 - ELABORAÇÃO DE MEMORIAL PERANTE OS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

22.14 - SUSTENTAÇÃO ORAL PERANTE OS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

22.15 - DEMAIS HIPÓTESES DE MANIFESTAÇÃO ADMINISTRATIVA

22.16 - DEMAIS HIPÓTESES DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL

23 - ANÁLISE DE DECISÕES JUDICIAIS E DE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

23.1 - ANÁLISE DE FORÇA EXECUTÓRIA DE DECISÕES JUDICIAIS

23.2 - ANÁLISE DE FORÇA EXECUTÓRIA DE DECISÕES EM PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS OU TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

23.3 - ANÁLISE DE ACÓRDÃO OU DECISÃO ADMINISTRATIVA

24 - CURSOS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS, WORKSHOPS ETC

24.1 - PARTICIPAÇÃO EM EVENTO COM DURAÇÃO DE ATÉ TRÊS DIAS

24.2 - PARTICIPAÇÃO EM EVENTO COM DURAÇÃO DE MAIS DE TRÊS DIAS

24.3 - COORDENAÇÃO DE PALESTRA, OFICINA OU WORKSHOP

24.4 - COORDENAÇÃO GLOBAL DE EVENTO DE ATÉ TRÊS DIAS

24.5 - COORDENAÇÃO GLOBAL DE EVENTO COM MAIS DE TRÊS DIAS

25 - ATUAÇÃO DA CHEFIA (CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO, CONSULTOR JURÍDICO, CHEFE DE ASSESSORIA, DIRETOR DE DEPARTAMENTO, COORDENADOR-GERAL, COORDENADOR)

25.1 - ELABORAÇÃO DE EXPEDIENTE ÀS UNIDADES INTERNAS

25.2 - ELABORAÇÃO DE EXPEDIENTE ÀS UNIDADES EXTERNAS

25.3 - DESPACHO DE APROVAÇÃO EM MANIFESTAÇÃO JURÍDICA

25.4 - DESPACHO DE APROVAÇÃO, COM ACRÉSCIMOS, EM MANIFESTAÇÃO JURÍDICA

25.5 - REEXAME DE PROCESSO

25.6 - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA PROFERIDA EM CONSULTA FORMAL

25.7 - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26 - ANÁLISE DE ATOS NORMATIVOS

26.1 - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA SOBRE MINUTA DE ATO NORMATIVO EDITADO POR MINISTRO DE ESTADO OU DEMAIS AUTORIDADES INTERNAS

26.2 - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA EXARADA SOBRE MINUTA DE ATO NORMATIVO A SER SUBMETIDO POR MINISTRO DE ESTADO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

26.3 - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA SOBRE PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL, DE LEI OU DE MEDIDA PROVISÓRIA EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL

26.4 - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA SOBRE MINUTA DE DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

26.5 - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA SOBRE PROJETO DE LEI EM FASE DE SANÇÃO PRESIDENCIAL

26.6 - MINUTA DE RESOLUÇÃO, PORTARIA E INSTRUÇÃO NORMATIVA

26.7 - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA SOBRE MINUTA DE OUTROS ATOS NORMATIVOS

27 - OUTROS ASSUNTOS

27.1 - MANIFESTAÇÃO EM PROCESSO DE RECONHECIMENTO E DE TITULAÇÃO DE COMUNIDADES INDÍGENAS E QUILOMBOLAS

27.2 - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA SOBRE PROCEDIMENTO RELATIVO A CONCURSO PÚBLICO

27.3 - MANIFESTAÇÃO EM PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO, DE REVISÃO E EM RECURSOS HIERÁRQUICOS

28 - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ATIVIDADE MEIO

28.1 - ELABORAÇÃO DE ATA, RELATÓRIO, INFORMATIVOS E BOLETINS E APRESENTAÇÃO.

28.2 - ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE EXPEDIENTES: AVISOS, OFÍCIOS, MEMORANDOS, MEMORANDOS-CIRCULARES, ETC.

28.3 - PESQUISA DE MANIFESTAÇÕES JURÍDICAS, PROCESSOS, LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA

28.4 - MENSAGENS ELETRÔNICAS ENVIADAS

28.5 - REGISTROS EM SISTEMAS

28.6 - MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: ENTRADA

28.7 - MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL: SAÍDA

28.8 - GESTÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS (ORGANIZAÇÃO DE ARQUIVOS ELETRÔNICOS)

28.9 - DIGITALIZAÇÃO

28.10 - PROCESSAMENTO TÉCNICO DAS MANIFESTAÇÕES JURÍDICAS

28.11 - DESENVOLVIMENTO DE FLUXOS E ROTINAS

28.12 - GERENCIAMENTO DE FERRAMENTAS ELETRÔNICAS (SISTEMAS, PÁGINAS NA WEB, TWITTER, SERVIDOR DE ARQUIVOS, ETC.)

28.13 - AÇÕES ESTRATÉGICAS E PROJETOS (FORMULAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PARTICIPAÇÃO EM PROJETOS DE OUTRAS UNIDADES OU ÓRGÃOS, ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DE OUTRAS UNIDADES OU ÓRGÃOS E FINALIZAÇÃO/CONCLUSÃO)

28.14 - INTERLOCUÇÃO COM ÁREAS ESTRATÉGICAS (OUVIDORIA-GERAL, ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, ESCOLA DA AGU, SECRETARIA-GERAL DA AGU, OU UNIDADES AFINS DOS DEMAIS ÓRGÃOS CONSULTIVOS)

29 - COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS

29.1 - DÍVIDA ATIVA

29.2 - IMPROBIDADE, RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E DEFESA DO PATRIMÔNIO

29.3 - REGRESSIVA ACIDENTÁRIA

29.4 - EXECUÇÃO TRABALHISTA

30 - DEMANDA DE TRABALHO REMANESCENTE NA UNIDADE

30.1 - DEMANDA DE TRABALHO REMANESCENTE NA UNIDADE

31 - PESSOAL EM EFETIVO EXERCÍCIO

31.1 - ADVOGADO DA UNIÃO

31.2 - INTEGRANTES DO QUADRO SUPLEMENTAR DE QUE TRATA O ART. 46 DA MP 2.229-43/2001

31.3 - PROCURADOR FEDERAL

31.4 - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

31.5 - BACHAREL EM DIREITO, SEM VÍNCULO, OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO

31.6 - ADMINISTRATIVO DE NÍVEL SUPERIOR DA AGU

31.7 - ADMINISTRATIVO DE NÍVEL MÉDIO DA AGU

31.8 - ADMINISTRATIVO DE NÍVEL SUPERIOR REQUISITADO

31.9 - ADMINISTRATIVO DE NÍVEL MÉDIO REQUISITADO

31.10 - TERCEIRIZADO PARA ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO

31.11 - OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO SEM VÍNCULO

31.12 - ADMINISTRATIVO DE NÍVEL SUPERIOR DO MINISTÉRIO/ASSESSORIA/SECRETARIA

31.13 - ADMINISTRATIVO DE NÍVEL MÉDIO DO MINISTÉRIO/ASSESSORIA/SECRETARIA

31.14 CEDIDOS