O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, usando da competência que lhe confere o art. 4º da Portaria nº 36, de 30 de junho de 1998, do Comando de Operações Navais, considerando a necessidade de atender as exigências contidas no Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS CODE 2003), adotado pela Organização Marítima Internacional e considerando a necessidade de normatizar e definir quanto à sistemática a ser adotada para a Certificação das Plataformas e Unidades MODU, resolve:

Art. 1º Substituir o modelo do Termo de Verificação aprovado pela Portaria nº 120/DPC, de 8 de dezembro de 2006 pelo modelo em anexo a esta.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e ficará automaticamente cancelada, logo após surtir o efeito a que se propõe.

Vice-Almirante MARCOS MARTINS TORRES