Notas:

1) Revogada pela Portaria SPOA/SE/MC nº 4, de 01.11.2007, DOU 05.11.2007.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DA SECRETARIA EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, tendo em vista o disposto do inciso II, § 1º do art. 4º combinado com o art. 8º, inciso II da Lei nº 10.180 de 6 de fevereiro de 2001, no uso da delegação de competência estabelecida na Portaria SE/MEC nº 237 de 19 de abril de 2007, considerando o disposto no § 3º do art. 2º do capítulo I da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 e no art. 1º do Decreto nº 6.124, de 13 de junho de 2007, resolve:

Art. 1º Alterar, conforme anexo, limites de gastos com despesas de Diárias e Passagens no âmbito do Ministério da Educação para o exercício 2007, estabelecidos pela Portaria SE/MEC nº 237 de 19 de abril de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO EDUARDO NUNES DE MOURA ROCHA

ANEXO I