O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, INTERINO, no uso de suas atribuições, e considerando a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, bem como o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, resolve

Art. 1º O art. 8º da Portaria MEC nº 4.264, de 08 de dezembro de 2005, publicada no DOU de 09 de dezembro de 2005, seção 1, páginas 22 a 24, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"§ 3º É vedada a pré-seleção ou reclassificação de candidatos cuja média, referida no caput, seja inferior a 45 (quarenta e cinco) pontos".

JAIRO JORGE