A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições legais, Resolve:

Art. 1º Alterar a data da 2ª parcela do Grupo III constante do Anexo Único da Portaria nº 122/2005-GS/SEMUT, publicada no Diário Oficial do Município, em 28 de dezembro de 2005, de 11.04.2006 para 10.04.2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 28.12.2005.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

MARIA GORETE DE ARAÚJO CAVALCANTI

Secretária Municipal De Tributação