O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Reincluir no Anexo I da Portaria Circular nº 095/95-SEFAZ, de 30.10.95, a empresa abaixo identificada, concedendo-lhe o credenciamento de que trata o inciso I, do § 4º, do artigo 64-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944/89, e os benefícios instituídos pela Portaria Circular nº 095/95-SEFAZ:

FRIGORÍFICO VALE DO GUAPORÉ S/A

Rod. BR 174 Km 224 - Dist. Indl. - Pontes e Lacerda - MT

CGC/MF nº 36.936.912/0001-07 - INSCR. EST. Nº 13.131.936-1

Art. 2º A não observância pela empresa das condições instituídas pela Portaria Circular nº 095/95 - SEFAZ e das demais disposições da legislação tributária ensejará o imediato cancelamento da concessão prevista nesta Portaria Circular.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 03 de janeiro de 1997.

VALTER ALBANO DA SILVA

Secretário de Fazenda