Portaria SEFAZ/DGT nº 199 DE 13/08/2013
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 16 ago 2013
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota fiscal Eletrônica (NF-e)
o Diretor do Departamento de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, I e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º Ficam credenciadas de ofício, em virtude de suas atividades econômicas, as empresas relacionadas no Anexo Único a esta Portaria, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
§ 1º As empresas credenciadas devem, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, preencher e enviar o Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
§ 2º Considera-se credenciado o contribuinte, com a publicação de PORTARIA Nº Diário Oficial do Estado do respectivo ato de credenciamento expedido pela Secretária de Estado da Fazenda, ficando a empresa habilitada a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA
Diretor do Departamento de Gestão Tributária
ANEXO ÚNICO
À PORTARIA SEFAZ/DGT Nº 199/2013
|
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
I E |
VIGÊNCIA |
|
01 |
GIRASSOL AGROINDUSTRIAL LTDA |
17.020.832/0002-53 |
29.450.737-0 |
09.08.2013 |
|
02 |
MARQUES & SOARES LTDA - ME |
18.548.579/0001-97 |
29.450.734-5 |
09.08.2013 |
|
03 |
TREVISAN & MIRANDA LTDA - ME |
17.684.120/0001-58 |
29.450.722-1 |
09.08.2013 |
|
04 |
PROTECTION SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA |
18.541.728/0001-96 |
29.450.713-2 |
09.08.2013 |
|
05 |
H B VARÃO EIRELI - ME |
17.969.606/0001-32 |
29.450.710-8 |
09.08.2013 |
|
06 |
TOCANTINS ENERGIA SOLAR X LTDA |
15.596.832/0001-90 |
29.450.712-4 |
09.08.2013 |
|
07 |
TOCANTINS ENERGIA SOLAR IX LTDA |
15.414.886/0001-97 |
29.450.707-8 |
09.08.2013 |
|
08 |
TOCANTINS ENERGIA SOLAR VIII LTDA |
15.596.864/0001-95 |
29.450.706-0 |
09.08.2013 |
|
09 |
TOCANTINS ENERGIA SOLAR VII LTDA |
14.983.481/0001-07 |
29.450.669-1 |
09.08.2013 |
|
10 |
TOCANTINS ENERGIA SOLAR VI LTDA |
15.217.667/0001-18 |
29.450.660-8 |
09.08.2013 |
|
11 |
J L COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA |
18.544.583/0001-87 |
29.450.765-5 |
12.08.2013 |
|
12 |
RETIFICA BRASIL TOCANTINS LTDA |
08.319.800/0001-81 |
29.450.766-3 |
12.08.2013 |
|
13 |
SIPAV LOG COMÉRCIO EXTERIOR E LOGISTICA LTDA |
17.349.647/0001-26 |
29.450.756-6 |
12.08.2013 |
|
14 |
STEMAC AS GRUPOS GERADORES |
92.753.268/0056-96 |
29.450.742-6 |
12.08.2013 |
|
15 |
ROSA DE MOURA BRANDÃO - ME |
18.345.499/0001-34 |
29.450.691-8 |
12.08.2013 |
|
16 |
HEISEI AGR. IND.COM. E PESQ. DE P. HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA |
18.056.066/0001-69 |
29.450.574-1 |
12.08.2013 |
|
17 |
LIDUINA AUGUSTA RODRIGUES ME |
18.590.272/0001-54 |
29.450.611-0 |
12.08.2013 |