Portaria TCU nº 198 de 28/09/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 29 set 2004
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2004, na forma do Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALMIR CAMPELO
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SET/2003 A AGO/2004
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I R$ Milhares | |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| set/2003 a ago/2004 | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) | 469.176 |
| Pessoal Ativo | 308.512 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 234.435 |
| (-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1.º da LRF) | |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | |
| Decorrentes de Decisão Judicial | |
| Despesas de Exercícios Anteriores | (34.514) |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados1 | (39.257) |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II) | |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (III) = (I + II) | 469.176 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 249.117.238 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = [(III/IV) * 100] | 0,18834 |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,43% | 1.071.204 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,4085% | 1.017.644 |
| FONTES: SIAFI GERENCIAL | |
| Portaria STN n.º 440, de 27.08.2003 (Manual de Elaboração do RGF) | |
| Portaria STN n.º 498, de 16.09.2004, DOU de 17.09.2004 (Receita Corrente Líquida). | |
| Nota: 1 - "Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados" corresponde à despesa liquidada na Fonte de Recurso 56. | |
ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA DA TRINDADE
Secretário-Geral de Administração
LEILA FONSECA DOS SANTOS VASCONCELLOS FERREIRA
Secretária de Controle Interno
PEDRO MARTINS DE SOUSA
Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade