Norma Federal - Publicado no DO em 15 mai 2003
Fixa as Metas Institucionais no período de 1º de março de 2003 a 28 de fevereiro de 2004 para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA aos servidores do Ministério da Justiça.
O Secretário-Executivo do Ministério da Justiça no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002 regulamentada pelo Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002 e considerando a Portaria nº 837, de 25 de julho de 2002, resolve:
Art. 1º Fixar as Metas Institucionais no período de 1º de março de 2003 a 28 de fevereiro de 2004 para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA aos servidores do Ministério da Justiça, na forma do anexo a esta portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
ANEXO
| UNIDADE | MACRO PROCESSO | ATIVIDADE | METAS PREVISTAS |
| ANUAL | SEMESTRAL | INDICADOR | % |
| 01.03.2003 a 31.08.2003 | 01.09.2003 a 28.02.2004 |
| Apoio Institucional | - Assistir o Ministro em sua representação política e social; | 100 | 50 | 50 | Reunião | |
| - Coordenar e desenvolver as atividades relacionadas com os assuntos internacionais; | | | | | |
| - Promover a articulação com instituições nacionais e estrangeiras, públicas e privadas, na área de atuação do Ministério. | | | | | |
| Assistir de forma direta e imediata ao Ministro de Estado da Justiça | - Assistência ao Ministro no atendimento às audiências com parlamentares; | 585 | 293 | 292 | Procedimento | |
| - Organização e execução de eventos de relações públicas, interno e externo; | | | | | |
| - Recebimento, análise e controle de documentos de interesse do Ministério; | | | | | |
| - Providenciar a publicação oficial de atos administrativos. | | | | | |
| UNIDADE | MACRO PROCESSO | ATIVIDADE | METAS PREVISTAS |
| ANUAL | SEMESTRAL | INDICADOR | % |
| 01.03.2003 a 31.08.2003 | 01.09.2003 a 28.02.2004 |
| Consultoria Jurídica | - Assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica | - Assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados por ele ou já efetivados e daqueles oriundos de órgãos ou entidades sob sua coordenação jurídica; | 20 | 10 | 10 | Reunião | |
| - Examinar, prévia e conclusivamente, os textos de edital de licitação, atos de contratação direta, dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como os respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados; | 600 | 300 | 300 | Informação | |
| - Pronunciar-se sobre a legalidade dos procedimentos administrativos disciplinares, bem como nos recursos hierárquicos dirigidos ao Ministro da Justiça; | 50 | 25 | 25 | Parecer | |
| - Coligir os elementos de fato e de direito e preparar as informações que devam ser prestadas por autoridades do MJ em ações judiciais e informações solicitadas pela AGU. | 150 | 75 | 75 | Informação | |
| Apoio Institucional | - Acompanhar o trâmite dos processos administrativos submetidos ao MJ, bem como organizar e tratar o acervo documental e bibliográfico. | 1.000 15 | 500 8 | 500 7 | Ficha Catalogação | |
| UNIDADE | MACRO PROCESSO | ATIVIDADE | METAS PREVISTAS |
| ANUAL | SEMESTRAL | INDICADOR | % |
| 01.03.2003 a 31.08.2003 | 01.09.2003 a 28.02.2004 |
| Coordenação-Geral de Recursos Humanos | - Desenvolvimento de Recursos Humanos | - Eventos de Capacitação/Qualificação | 950 | 480 | 470 | Participação | |
| - Programa de Qualidade de Vida | 3.600 | 1.800 | 1.800 | Participação | |
| - II Jornada de Qualidade de Vida | 3.900 | 3.900 | - | Participação | |
| - Programa Promoção à Saúde | 3.500 | 1.750 | 1.750 | Participação | |
| - Administração de Recursos Humanos | - Revisão de Aposentadoria | 2.600 | 1.000 | 1.600 | Processo Revisado | |
| - Recadastramento | 2.900 | - | 2.900 | Aposentado/Pensionista | |
| - Atualização de Quintos | 450 | 200 | 250 | Processo | |
| - Pagamento. Exerc. Anteriores | 150 | 80 | 70 | Processo | |
| MACRO PROCESSO | ATIVIDADE | METAS PREVISTAS |
| ANUAL | SEMESTRAL | INDICADOR | % |
| 01.03.2003 a 31.08.2003 | 01.09.2003 a 28.02.2004 |
| Coordenação-Geral de Logística | Apoio Logístico | - Promover a aquisição, a manutenção, conservação e recuperação dos bens patrimoniais; | 3.500 | 1.750 | 1.750 | Bem Móvel | |
| - Apoiar a Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro na elaboração de editais, convites e seus anexos visando à formalização e a instrução dos processos licitatórios; | 70 | 35 | 35 | Licitação | |
| - Instruir e efetivar processos de aquisição de bens e serviços de dispensas e inexigibilidade de licitação; | 245 | 120 | 125 | Processo | |
| - Promover as atividades de execução orçamentária e financeira (recursos empenhados); | 37.913.936 | 17.537.640 | 20.376.296 | Empenho Líquido | |
| - Elaborar minutas de contratos, termos aditivos e congêneres, assim como providenciar as assinaturas de contratos de ação continuada, prestação de serviços e de garantia; | 180 | 110 | 70 | Contrato | |
| - Acompanhar, fiscalizar contratos de serviços de atividades continuadas e executar outras correlatas. | 36 | 18 | 18 | Contrato | |
| | 5.430 | 3.225 | 2.205 | Serviço | |
| UNIDADE | MACRO PROCESSO | ATIVIDADE | METAS PREVISTAS |
| ANUAL | SEMESTRAL | INDICADOR | % |
| 01.03.2003 a 31.08.2003 | 01.09.2003 a 28.02.2004 |
| Secretaria de Assuntos Legislativos | Acompanhamento do Processo Legislativo | - Subsidiar o processo elaboral de decretos e outros atos de natureza normativa de interesse do Ministério; | 68 | 36 | 32 | Exposição de Motivos | |
| - Exercer a função de acompanhamento de tramitação e as votações de atos do Congresso Nacional de interesse do Ministério; | 1.125 | 615 | 510 | Projeto de Lei | |
| - Articulação em assuntos legislativos com a Casa Civil da Presidência da República. | 18 | 10 | 8 | Reunião | |
| Promoção da Sistematização Legislativa | - Supervisionar e auxiliar as comissões e grupos especiais de juristas constituídos pelo Ministro de Estado, com o objetivo de alterar códigos e consolidar diplomas legais; | 47 | 28 | 19 | Reunião | |
| - Supervisionar e auxiliar a Comissão de Consolidação e revisão dos Atos Normativos do Ministério da Justiça. | 24 | 12 | 12 | Reunião | |
| Apoio Institucional | - Organização e tratamento do acervo Documental da Secretaria; | 7.925 | 3.915 | 4.010 | Ficha | |
| - Elaborar e acompanhar a execução de ajustes necessários para o desempenho das atividades da Secretaria. | 570 | 250 | 320 | Parecer | |
| UNIDADE | MACRO PROCESSO | ATIVIDADE | METAS PREVISTAS |
| ANUAL | SEMESTRAL | INDICADOR | % |
| 01.03.2003 a 31.08.2003 | 01.09.2003 a 28.02.2004 |
| Secretaria Nacional de Justiça | Acompanhamento da Aplicação das Normas de Execução Penal | - Mutirão da Execução Penal. | 57.554 | 17.266 | 40.288 | Preso Assistido | |
| Supervisão dos Estabelecimentos e dos Serviços Penitenciários | - Serviço de Acompanhamento a Condenados em Penas alternativas; | 6.844 | 2.053 | 4.791 | Condenado Assistido | |
| - Implantação do Sistema de Informações Penitenciárias - INFOPEN. | 09 | 03 | 06 | Sistema Informatizado | |
| Formalização de Convênios para a Implantação de Serviços Penitenciários | - Construção, Ampliação, Reforma e Aparelhamento; | 6.623 | 1.986 | 4.637 | Vaga Gerada | |
| - Reaparelhamento de Estabelecimento Penais. | 187 | 56 | 131 | Equipamento Adquirido | |
| Coordenar a Política Penitenciária Nacional | - Aplicar aos Projetos apoiados pelo FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional a Política Penitenciária Nacional. | 81 | 24 | 57 | Projeto Apoiado | |
| Apoio Institucional | - Elaboração do Processo de Classificação Indicativa, exercer a função de Classificação Indicativa de filmes, vídeos, televisão, jogos eletrônicos e RPG; | 2.800 | 1.400 | 1.400 | Processo | |
| - Coordenação da Política de Justiça em articulação com órgãos federais, estaduais, internacionais e organizações de sociedade civil (cartas Rogatórias/Provimento e Vacância/Microfilmagem). | | | | Processo analisado | |
| Formulação e Operacionalização da Política de Justiça | - Concessão do Título de Utilidade e Interesse Público; | 1.200 | 600 | 600 | Título Concedido | |
| - Cassação do Título de Utilidade e Interesse Público. | 110 | 55 | 55 | Título Cassado | |
| Regularização de Estrangeiros | - Analisar e prorrogar o prazo de estada e conceder permanência. | 17.624 | 8.812 | 8.812 | Unidade | |
| Concessão de Naturalização e Nacionalidade de Estrangeiros, Igualdade de Direitos, Certidão Negativa ou Positiva de Naturalização, Averbação de registros, Assentamentos | - Analisar e conceder naturalização, nacionalidade, Igualdade de direitos, certidão negativa ou positiva de naturalização, bem como realizar averbações de registros e assentamentos. | 14.954 | 7.477 | 7.477 | Unidade | |
| Realização de procedimentos de medidas compulsórias, como: expulsão, extradições, deportações e transferência de apenados, negociação de acordos internacionais de extradições | - Realizar análise e procedimentos de medidas compulsórias, tais como extradições, deportações, expulsões, transferências de apenados estrangeiros. | 20.402 | 10.201 | 10.201 | Unidade | |
| UNIDADE | MACRO PROCESSO | ATIVIDADE | METAS PREVISTAS |
| ANUAL | SEMESTRAL | INDICADOR | % |
| 01.03.2003 a 31.08.2003 | 01.09.2003 a 28.02.2004 |
| Secretaria de Direito Econômico | Defesa da Concorrência e do Consumidor | - Apoio a projetos pelo Fundo de Defesa dos Direitos Difusos; | 24 | 12 | 12 | Projeto | |
| - Desenvolver Ações de Defesa da Concorrência e do Consumidor; | 40 | 20 | 20 | Ação | |
| - Promoção de eventos na área de Defesa do Consumidor; | 7 | 3 | 4 | Evento | |
| - Capacitação de agentes e técnicos de defesa do consumidor. | 360 | 120 | 240 | Pessoa Capacita | |
| MACRO PROCESSO | ATIVIDADE | METAS PREVISTAS |
| ANUAL | SEMESTRAL | INDICADOR | % |
| 01.03.2003 a 31.08.2003 | 01.09.2003 a 28.02.2004 |
| Secretaria Executiva | Apoio Institucional | - Prestar assistência às unidades do MJ em assuntos relativos à Tecnologia de Informação; | 7.500 | 3.750 | 3.750 | Chamada atendida e solucionada | |
| - Acompanhamento e monitoramento dos programas estratégicos do PPA; | 110 | 55 | 55 | Índice de execução orçamentária e financeira | |
| - Acompanhamento e Avaliação orçamentária-financeira dos programas do PPA; | 120 | 60 | 60 | Índice de execução orçamentária e financeira | |
| - Campanha Educativa para prevenção de Acidentes de Trânsito (1706); | 6 | 3 | 3 | Número de campanha | |
| - Implantação da Municipalização do Trânsito (3819). | 167 | 84 | 83 | Número de Município Integrado | |
| UNIDADE | MACRO PROCESSO | ATIVIDADE | METAS PREVISTAS |
| ANUAL | SEMESTRAL | INDICADOR | % |
| 01.03.2003 a 31.08.2003 | 01.09.2003 a 28.02.2004 |
| Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres | Defesa dos Direitos da Mulher | - Capacitação de Quadros das Delegacias da Mulher e Juizados Especiais e de Profissionais de Instituições Públicas que atuem no Combate à Violência contra a Mulher; | 1.275 | 637 | 638 | Profissional capacitado | |
| - Edição e Distribuição de Material Informativo sobre Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Sexual; | 31.620 | 15.810 | 15.810 | Exemplar distribuído | |
| - Estudos e Pesquisas sobre o Direito da Mulher; | 1 | 0 | 1 | Estudo / pesquisa realizada | |
| - Promoção de Eventos sobre Direitos da Mulher; | 1 | 1 | 0 | Evento realizado / Campanha realizada | |
| - Implantação de Sistemas de Informação sobre a Situação da Mulher; | 3 | 1 | 2 | Sistema de Informação Implantado | |
| - Apoio à Implantação ou Funcionamento de Organismos Estaduais ou Municipais de Políticas e de Direitos para as Mulheres; | 15 | 7 | 8 | Conselho implantado | |
| - Apoio à Implantação de Serviços de Atendimento ou Abrigos para Mulheres em Situação de Risco; | 6 | 3 | 3 | Abrigo implantado | |
| - Campanha Voltada para Repúdio e Prevenção da Violência contra as Mulheres e qualquer Tipo de Discriminação; | 1 | 1 | 0 | Campanha realizada / Campanha Educativa realizada | |
| Apoio à Implantação de Serviço Especializado no Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Sexual e de Discriminação | 2 | 1 | 1 | Serviço implantado | |
| UNIDADE | MACRO PROCESSO | ATIVIDADE | METAS PREVISTAS |
| ANUAL | SEMESTRAL | INDICADOR | % |
| 01.03.2003 a 31.08.2003 | 01.09.2003 a 28.02.2004 |
| Secretaria Especial de Estado dos Direitos Humanos | Criação de Núcleos de Defensorias Públicas Especializadas em Crianças e Adolescentes nos Estados e no DF | - Apoiar projetos de implantação de Núcleos de Defensorias Públicas Especializadas em Crianças e Adolescentes nos Estados e DF; | 04 | 02 | 02 | Reunião | |
| - Realizar reunião de trabalho com Defensores Públicos para troca de experiências sobre os Núcleos de Defensorias Públicas Especializadas em Crianças e Adolescentes; | 01 | 01 | 00 | Reunião | |
| - Realizar encontros Regionais com Defensores Públicos operadores do Sistema de Garantias de Direitos. | 01 | 01 | 00 | Reunião | |
| Implantação de Rede de Identificação e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos | - Mapear os Órgãos e Entidades que executam serviços de Identificação e Localização de pais, responsáveis de Crianças e Adolescentes desaparecidos; | 07 | 03 | 04 | Reunião | |
| - Realizar uma oficina de trabalho para construção de metodologia para articular e implantar a Rede de Identificação e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos; | 02 | 01 | 01 | Reunião | |
| - Realizar encontros regionais com o sistema de garantia, defesa e responsabilidade para a articulação da Rede de identificação e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. | 03 | 02 | 01 | Reunião | |
| Criação de Delegacias Estaduais Especializadas em Investigação de Crimes Contra Crianças e Adolescentes | - Criação/implementação de Delegacias Especializadas de Proteção à Criança e aos Adolescentes - DPCA em 06 Unidades Federadas. | 07 | 04 | 03 | Reunião | |
| Construção de Unidade de Atendimento para Adolescentes em Conflito com a Lei | - Construção de unidades de atendimento em Unidades Federadas. | 05 | 03 | 02 | Reunião | |
| Apoio Institucional | - Emissão de documentos orçamentários e financeiros; | 15 | 08 | 07 | Ordem Bancária / Nota de Empenho de Convênio | |
| - Acompanhamento de processos de prestação de contas de convênios | 30 | 15 | 15 | | |
| UNIDADE | MACRO PROCESSO | ATIVIDADE | METAS PREVISTAS |
| ANUAL | SEMESTRAL | INDICADOR | % |
| 01.03.2003 a 31.08.2003 | 01.09.2003 a 28.02.2004 |
| Secretaria Nacional de Segurança Pública | Formulação e Operacionalização da Política Nacional de Segurança Pública | - Subsidiar a Formulação da Política Nacional de Segurança Pública | 20 | 10 | 10 | Reunião | |
| - Implementar, acompanhar e avaliar a execução do Plano Nacional de Segurança Pública. | 10 | 05 | 05 | Reunião | |
| - Promover a articulação entre os órgãos e entidades responsáveis pela Segurança Pública nos diferentes níveis de Governo. | 03 | 02 | 01 | Reunião | |
| - Articular e integrar as ações de repressão ao tráfico de drogas | 02 | 01 | 01 | Seminário | |
| - Fomentar estudos e pesquisas relativas à Segurança Pública | 15 | 07 | 08 | Projeto | |
| Estimular a modernização do aparelho de Segurança Pública no País | 20 | 10 | 10 | Projeto | |
| Apoio Institucional | - Divulgar os resultados da execução da Política Nacional de Segurança Pública | 04 | 02 | 02 | Divulgação | |
| Administrar o Fundo Nacional de Segurança Pública | 27 | 13 | 14 | Convênio | |
| - Implementar, manter e modernizar o Sistema Nacional de Informações de Justiça e Segurança Pública - INFOSEG | 2.000.000 | 1.000.000 | 1.000.000 | Consulta | |
| - Apoiar as ações dos Conselhos Regionais de Segurança Pública | 03 | 02 | 01 | Reunião | |