O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, que aprova as Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde 2006;

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para ações e serviços de saúde;

Considerando a Portaria nº 1.497/GM, de 22 de junho de 2007, que estabelece orientações para a operacionalização do repasse dos recursos federais que compõem os blocos de financiamentos a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, fundo a fundo, em conta única e especificada por bloco de financiamento;

Considerando a Portaria nº 2.691/GM, de 19 de outubro de 2007, que regulamenta as condições para a transferência dos recursos financeiros federais referentes ao incentivo para apoio às ações de regionalização;

Considerando a Portaria nº 1.440/GM, de 15 de julho de 2008, que altera as Portarias nºs 2.945/GM e 2.946/GM, ambas de 14 de novembro de 2007, 3.264/GM, de 27 de dezembro de 2007; 361/GM, de 27 de fevereiro de 2008, 1.394/GM de 8 de julho de 2008, 1.701/GM e 1.702/GM, ambas de 14 de agosto de 2008, 1.930/GM, 1.931/GM e 1.967/GM, todas de 17 de setembro de 2008; 2.763/GM de 18 de novembro de 2008 e 3.170/GM, de 24 de dezembro de 2008;

Considerando as decisões das reuniões da Comissão Intergestores Tripartite referentes à homologação dos Termos de Compromisso de Gestão Estadual, de 27 de julho de 2006 do Estado do Tocantins, de 14 de dezembro de 2006, dos Estados do Ceará e do Maranhão, de 22 de março de 2007, dos Estados de Goiás e Mato Grosso do Sul, de 26 de abril de 2007 do Estado de Alagoas, 21 de junho de 2007 do Estado da Bahia, 30 de agosto de 2007 do Estado Rio Grande do Sul, de 25 de outubro de 2007 do Estado de Minas Gerais, de 13 de dezembro de 2007, dos Estados do Paraná e de Rondônia, e 14 de fevereiro de 2008, do Estado do Espírito Santo, de 29 de maio de 2008, do Estado de Santa Catarina, de 28 de agosto de 2008, do Estado da Paraíba e de 27 de novembro de 2008, do Estado de Pernambuco;

Considerando os informes de constituição de Colegiados de Gestão Regional nas reuniões da Comissão Intergestores Tripartite de 9 de novembro de 2006, do Estado do Paraná, de 27 de setembro de 2007, dos Estados de Alagoas, Ceará, Goiás e Mato Grosso do Sul, de 27 de setembro de 2007, e 13 de dezembro de 2007, do Estado do Rio Grande do Sul, de 25 de outubro de 2007 e 20 de outubro de 2008, do Estado da Bahia, de 13 de dezembro de 2007, dos Estados de Minas Gerais, Piauí, e Tocantins, de 14 de fevereiro de 2008 do Estado do Espírito Santo, de 31 de julho de 2008 do Estado de Rondônia, e de 30 de outubro de 2008, dos Estados da Paraíba e de Pernambuco; e

Considerando o envio de resposta ao Gabinete da Secretaria-Executiva, em atenção à Circular MS/SE/GAB nº 44 de 22 de junho de 2009, por intermédio da qual foram solicitadas informações sobre o número atual de colegiados de Gestão Regional intraestaduais, constituídos no Estado, assim como o modo de acompanhamento de funcionamento pela CIB dos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rondônia, Rio Grande do Sul e Tocantins.

Resolve:

Art. 1º Autorizar a transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais de Saúde, em parcela única, referentes ao ano de 2009, em conformidade com os Anexos I a XIII a esta Portaria.

Art. 2º A aplicação dos recursos de que trata esta Portaria obedece ao art. 3º da Portaria nº 2.691/GM, de 19 de outubro de 2007, que dispõe que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por Colegiado de Gestão Regional será transferido em parcela única, anual, ao Fundo Estadual de Saúde, devendo ser utilizado apenas em gastos de custeio.

Parágrafo único. As informações sobre o funcionamento de cada Colegiado de Gestão Regional deverão constar do Relatório Anual de Gestão dos Estados.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência automática dos valores, conforme os Anexos I a XIII a esta Portaria, para os Fundos Estaduais de Saúde correspondentes.

Art. 4º Os créditos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho nº 10.122.0016.8287.0001 - Aprimoramento, Implementação e Acompanhamento da Gestão Descentralizada do Sistema Único de Saúde, Localizador Nacional.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência setembro de 2009.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO