O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, e no uso da competência, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito o parágrafo único do art. 1º das Portarias nºs 2.945/GM, 2.946/GM, ambas de 14 de novembro de 2007, publicadas no Diário Oficial da União nº 220, de 16 de novembro de 2007, Seção 1, página 22 e 23, nº 3.264/GM, de 27 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de 2007, Seção 1, página 109 e 110, nº 361/GM, de 27 de fevereiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 40, de 28 de fevereiro de 2008, Seção 1, página 67.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO