O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o artigo 92, IV da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002 e arts. 52 a 59 do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão responsável pela verificação das condições e requisitos à concessão da isenção de IPVA e ICMS, para profissional taxista, conforme art. 92, IV da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, e arts. 52 a 59 do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS – RICMS:

Art. 2º Os pedidos de isenção do ICMS e IPVA serão recepcionados, eletronicamente, pela SEFAZ, e disponibilizados aos servidores, relacionados no art. 1º, em ordem cronológica de recepção, através de Caixa Única de armazenagem, a qual será de acesso exclusivo da Comissão para fins de processamento e, ao final, deferimento, ou não, do pedido em conformidade com a citada legislação.

Art. 3º Os pedidos que se encontrarem com o status “pendentes de análise”, na data da publicação desta Portaria, deverão ser alocados na Caixa Única de armazenagem para fins do art. 2º.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ‑SE CIÊNCIA, PUBLIQUE‑SE E CUMPRA‑SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE MAIO DE 2025.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda