Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Saúde, no uso de suas atribuições, e tendo em vista concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 5004719-05.2011.404.0000 interposto pela União contra decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 5000067-37.2011.404.7115, em trâmite no Juízo da Vara Federal de Santa Rosa, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,

Resolvem:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria Interministerial nº 72, de 6 de maio de 2011, publicada na edição extra do Diário Oficial da União, de 6 de maio de 2011, que autorizou o Ministério da Saúde a realizar contratação temporária de 57 profissionais por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da alínea "m" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA