O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 71 da Lei nº 11.768, de 2008 (LDO),

Resolve:

Art. 1º Fica ampliado para empenho e movimentação financeira, tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 253/SE/MP/MF, de 21 de maio 2009, o valor constante no Anexo I desta Portaria, referente à ação: 11T5 consignada ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 (LOA de 2009), publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte.

Art. 2º Em decorrência da ampliação a que se refere o artigo anterior, o anexo II do Cronograma Anual de Desembolso Mensal objeto da Portaria-TCU nº 158, de 30 de março de 2009, publicada no DOU do dia 31 seguinte, passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

AMPLIAÇÃO DE LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2009

OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS