O Secretário de Estado da Receita, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997,

Resolve:

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 41,73 (quarenta e um reais e setenta e três centavos), para R$ 41,99 (quarenta e um reais e noventa e nove centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2015.

João Pessoa, 14 de agosto de 2015.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Receita