Portaria SEFAZ/SGT nº 194 DE 21/09/2012
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 27 set 2012
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º. São credenciadas voluntariamente, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta Portaria.
Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e, a partir da data prevista.
Art. 2º. As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, podem solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo preencher e enviar novo Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da NF-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º. As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a esta Portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção I-A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 194/2012
|
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
IE |
CNPJ |
DATA VIGÊNCIA |
|
1 |
M. DE L. T. DA SILVA - ME |
29.391.769-8 |
07.813.345/0001-03 |
21.09.2012 |
|
2 |
JADER N RUFO - ME |
29.440.501-1 |
14.577.226/0001-64 |
21.09.2012 |
|
3 |
BEATRIZ TEIXEIRA LACERDA CAMPOS |
29.359.020-6 |
02.991.502/0002-38 |
30.09.2012 |
|
4 |
POUSADA DOS GIRASSOIS LTDA EPP |
29.034.619-3 |
26.701.979/0001-19 |
21.09.2012 |
|
5 |
RAPIDO MARAJO LTDA |
29.002.891-4 |
01.017.201/0005-98 |
15.10.2012 |
|
6 |
WILTON PEREIRA GUIMARAES |
29.061.288-8 |
04.125.281/0001-60 |
21.09.2012 |
|
7 |
TRANSBRASILIANA ENCOMENDA E CARGAS LTDA |
29.019.603-5 |
02.110.781/0019-21 |
15.10.2012 |
|
8 |
TRANSBRASILIANA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA |
29.061.419-8 |
02.110.781/0025-70 |
15.10.2012 |
|
9 |
TRANSBRASILIANA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA |
29.014.088-9 |
02.110.781/0017-60 |
15.10.2012 |
|
10 |
TRANSBRASILIANA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA |
29.016.395-1 |
02.110.781/0010-93 |
15.10.2012 |
|
11 |
TRANSBRASILIANA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA |
29.003.172-9 |
02.110.781/0009-50 |
15.10.2012 |
|
12 |
TRATORAUTO PEÇAS AGRÍCOLAS - EIRELI |
29.442.722-8 |
15.163.542/0001-52 |
26.09.2012 |
|
13 |
FERNANDO FERNANDES CAMPOS RODRIGUES ME |
29.443.330-9 |
15.278.802/0001-35 |
20.10.2012 |
|
14 |
D COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA ME |
29.443.393-7 |
11.510.488/0001-13 |
20.09.2012 |
|
15 |
EDUARDO RANGEL MARTINS BARROS |
29.434.989-8 |
14.311.240/0001-11 |
19.09.2012 |
|
16 |
HILARIO E RIBEIRO LTDA - ME |
29.016.059-6 |
15.993.215/0001-28 |
19.09.2012 |