O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso da competência que lhe foi atribuída,

Considerando o disposto no inciso III, do art. 1º, do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e:

Considerando que, conforme disposto no Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, art. 12, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), por meio da Diretoria de Avaliação da Educação Básica, tem competência para definir e propor parâmetros, critérios e mecanismos de realização das avaliações da educação básica, de forma articulada com os sistemas estaduais e municipais de ensino para a realização das avaliações;

Considerando a relevância das avaliações nacionais ao que se refere à produção de indicadores de resultados na identificação da qualidade da educação brasileira, como importante ferramenta para o processo de formulação de políticas públicas educacionais em todas as esferas, a Diretoria de Avaliação da Educação Básica (Daeb), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), com o apoio do Ministério da Educação (MEC), realiza desde 2006, o Programa Nacional para a Certificação de Proficiência no Uso e Ensino de Libras e para a Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação Libras/Português/Libras; e, considerando que a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) sagrou-se vencedora na Chamada Pública de trata o Edital de Seleção nº 01/2009-DAEB/INEP, de 16 de julho de 2009 (Processo nº 23036.001193/2009-51),

Resolve:

Art. 1º Determinar que sejam efetivados destaque orçamentário e repasse financeiro à Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, conforme Edital de Seleção de Chamada Pública nº 01/2009, visando a realização do Programa Nacional para a Certificação de Proficiência no Uso e Ensino de Libras e para a Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação Libras/Português/Libras.

Parágrafo único. Tais recursos têm por finalidade custear despesas com o planejamento, a elaboração dos instrumentos dos exames, o processamento das inscrições, aplicação, correção das provas, certificação, análise e divulgação dos resultados do Prolibras - 2009.

Art. 2º Estabelecer como condições essenciais para a descentralização objeto desta portaria, as constantes do Termo de Cooperação presente no processo Nº 23036.001193/2009-51, quais sejam:

§ 1º Constituem Obrigações do Inep:

I - Efetuar a transferência do orçamento previsto para a execução deste Termo de Cooperação, na forma e prazos estabelecidos no Plano de Aplicação e no Cronograma de Desembolso;

II - Orientar, supervisionar e cooperar com a implantação das ações do objeto deste Termo de Cooperação;

III - Acompanhar as atividades de execução, avaliando os seus resultados e reflexos;

IV - Efetuar os registros que lhe couberem no SICONV, mantendo-os atualizados.

§ 2º Constituem Obrigações do UFSC:

I - Promover a execução do objeto deste Termo de Cooperação na forma e prazos estabelecidos;

II - Aplicar os recursos discriminados exclusivamente na consecução do objeto deste Termo de Cooperação, respeitando a forma e prazos estabelecidos;

III - Respeitar as seguintes legislações e suas respectivas alterações:

a) Leis nºs 8.666/1993, 8.958/1994 e 10.520/2002;

b) Decretos nºs 5.450/2005, 5.504/2005 e 6.170/2007;

c) Portarias Interministeriais nºs 75/1928, nºs 127/2008.

IV - Permitir e facilitar ao Órgão Concedente o acesso a toda documentação, dependências e locais de execução do projeto.

V - Manter o Órgão Concedente informado sobre quaisquer eventos que dificultem ou interrompam o curso normal de execução deste Termo de Cooperação.

VI - Incluir em sua Prestação de Contas Anual os recursos e as atividades objeto deste Termo de Cooperação.

VII - Apresentar prestação de contas parcial, no início do exercício subsequente, quando as atividades ultrapassarem mais de um exercício, contendo pelo menos:

a) Relatório do cumprimento parcial do objeto;

b) Relatório físico-financeiro parcial;

c) Cópia do Termo de Aceitação de obras, quando for o caso;

d) Cópia de Documentação comprobatória de Serviço de Instrutoria, quando for o caso;

e) Fotos do Objeto, quando for o caso.

VIII - Apresentar prestação de contas final, contendo pelo menos:

a) Relatório do cumprimento do objeto;

b) Cópia do Plano de Trabalho Aprovado;

c) Cópia da Portaria (ou Termo de Cooperação Técnica) de destinação de recursos, com indicação da data de sua publicação;

d) Relatório completo de execução físico-financeira;

e) Cópia do Termo de Aceitação de obras, quando for o caso;

f) Comprovação, por meio de Registro no Cartório de Registro de Imóveis, de averbação de construção ou ampliação de imóvel, quando for o caso;

g) Cópia de Documentação comprobatória de Serviço de Instrutoria, quando for o caso;

h) Fotos do Objeto, quando for o caso;

i) Devolver, em até 30 dias, os saldos orçamentário e financeiro não utilizados em sua totalidade, ou em caso de rescisão deste Termo de Cooperação.

IX - Devolver em data anterior àquela anualmente estabelecida nas normas de encerramento do correspondente exercício financeiro, ou, obrigatoriamente, até o dia 31 de dezembro, os saldos orçamentário e financeiro não utilizados;

X - Efetuar os registros que lhe couberem no SICONV, mantendo-os atualizados.

§ 3º Demais Condições:

I - Fica dispensada a apresentação de certidões de regularidade e consulta ao CADIN e SIAFI;

II - O repasse do recurso financeiro fica condicionado a liquidação dos empenhos emitidos pelo proponente, a conta dos créditos descentralizados, e aprovação da área técnica do Inep que está acompanhando a execução do objeto;

III - A execução orçamentária e financeira dos créditos descentralizados deverá se processar em estrita observância ao PPA, LDO e LOA, bem como às condições estabelecidas neste Termo de Cooperação.

a) Nos casos em que circunstâncias adversas não possibilitem a execução orçamentária e financeira de acordo com as condições estabelecidas neste Termo, deverá o proponente devolver ao concedente os créditos correspondentes e submeter novo Termo de Cooperação com a proposta de alteração e suas respectivas justificativas, que ficarão condicionadas a aprovação da área técnica e do Ordenador de Despesas do Inep.

Art. 3º Autorizar o Inep a transferir para a Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC -, créditos orçamentários e recursos financeiros constantes da Lei Orçamentária Anual/2009, Programa de Trabalho 12.362.1449.4017.0001 - Exames Nacionais de Habilidades e Competências, no total de R$ 1.633.579,50 (um milhão, seiscentos e trinta e três mil, quinhentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REYNALDO FERNANDES