O PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXI do art. 21 do Regimento Interno, tendo em vista a Resolução nº 42, de 11 de setembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, e considerando o que consta do processo administrativo STJ 3435/2006,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o § 3º, do art. 2º, da Portaria nº 162, de 21 de maio de 2008, publicada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 23 de maio de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS