O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto nº 12.240, de 15 de janeiro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovadas as concessões de autorizações de uso para os seguintes Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF, desde que observadas as disposições dos respectivos Termos Descritivos Funcionais, emitidos de acordo com o Protocolo ICMS nº 41, de 15 de dezembro de 2006, e as do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, especialmente do seu art. 5º:

I - marca BEMATECH, modelo MP-7000 TH FI, versão 01.00.01, Termo Descritivo Funcional nº 001/2008;

II - marca IBM, modelo 4610-KN4, versão 01.00.01, Termo Descritivo Funcional nº 002/2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 18 de janeiro de 2008.

Campo Grande, 27 de fevereiro de 2008.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária