O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, nomeado pelo Decreto de 3 de outubro de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2007, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, art. 82, combinado com o § 1º, do art. 89, Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e art. 21, inciso V e VI do Decreto nº 5.765, de 27 de abril de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2006,

CONSIDERANDO a necessidade de redução dos custos referentes ao projeto de restauração dos postos de pesagem de veículos existentes em apoio ao Plano Diretor Nacional Estratégico de Pesagem do Governo Federal, além de possibilitar ao Exército Brasileiro o adestramento de seus quadros, mantendo o nível elevado à capacitação técnica e operacional na área de Engenharia de Construção e de Pesquisa Científica e Tecnológica a cargo do DEC, de forma permanente ajustada à Doutrina Militar Terrestre, para atuar eficazmente no apoio às operações militares, de combate e logística e transferindo ao Ministério dos Transportes o conhecimento e as tecnologias disponíveis e outras a serem desenvolvidas em conjunto, como também para dar ampla transparência e confiabilidade, visando estabelecer diretrizes e estratégias para a execução do projeto de restauração dos postos de pesagem de veículos existentes em apoio ao Plano Diretor Nacional Estratégico de Pesagem do Governo Federal, instituído pela Portaria nº 1.806, de 30 de dezembro de 2005, alterada pela Portaria nº 54, de 30 de janeiro de 2006, e tendo em vista o constante no Processo nº 50600.011615/2007-55,

CONSIDERANDO o art. 2º, inciso II, art. 3º inciso II, alínea a, da Portaria Normativa Interministerial nº 230 MD/MT, de 26 de março de 2003, IN/STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e, no que couber, a Mensagem nº 2004/855854, da Coordenação-Geral de Contabilidade da STN, a Súmula nº 4/2004 da Coordenação-Geral de Normas e Avaliação de Execução da Despesa da STN, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse dos recursos financeiros no montante de R$ 2.860.000,00 (dois milhões, oitocentos e sessenta mil reais), ao Departamento de Engenharia e Construção (DEC), que tem por objeto a execução de projeto de restauração dos postos de pesagem de veículos existentes em apoio ao Plano Diretor Nacional Estratégico de Pesagem do Governo Federal, conforme Plano de Trabalho nº 30.001.07.01.54.03, aprovado e ratificado, constante do Processo nº 50600.011615/2007-55.

§ 1º Os recursos correrão por conta do Programa de Trabalho nº 26.782.0220.2325.0001 - Operação do Sistema de Pesagem de Veículos.

§ 2º O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no respectivo Plano de Trabalho.

§ 3º A execução dos serviços será fiscalizada pela Coordenação-Geral de Operações Rodoviárias, da Diretoria de Infra-Estrutura Rodoviária.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ANTONIO PAGOT