O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO no uso de suas atribuições legais previstas no art. 9º, § 2º e seguintes, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;

Considerando que o Conselho Superior da Defensoria Pública da União, na sua 90ª Sessão Ordinária, realizada no dia 7 de maio de 2008, decidiu por unanimidade revogar os arts. 2º ao 14º da Resolução 001 de 16 de abril de 2004;

Considerando ser atribuição do Defensor Público-Geral da União baixar as instruções para as eleições do Conselho Superior da Defensoria Pública da União;

Considerando a proximidade do término do biênio 2006/2008 de mandato dos membros eleitos do Conselho Superior da Defensoria Pública da União; resolve:

Art. 1º A eleição dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública da União será realizada na terceira semana do mês de junho de ano do término do biênio de mandato, em data fixada no edital de convocação, expedido pelo Defensor Público-Geral da União e distribuído a todas as Unidades ativas da Defensoria Pública da União nos Estados.

Art. 2º O voto é plurinominal, obrigatório e secreto, admitido o voto em trânsito e proibido o voto por procuração, devendo ser encaminhado à respectiva Mesa Receptora.

Parágrafo único. Possuem capacidade eleitoral ativa todos os membros da carreira em efetiva atividade na Defensoria Pública da União.

Art. 3º Concorrerão à eleição os Defensores Públicos de Categoria Especial em exercício na Defensoria Pública.

Parágrafo único. As cédulas, impressas de forma a assegurar o sigilo, conterão o nome de todos os Defensores Públicos da União de Categoria Especial em atividade, excluídos os membros natos do CSDPU, em ordem alfabética, reservando espaço apropriado à esquerda para que o eleitor assinale sua preferência.

Art. 4º A direção e fiscalização geral do pleito serão delegadas a uma Comissão Eleitoral e Apuradora constituída por três membros da Defensoria Pública da União, escolhidos e nomeados pelo Defensor Público-Geral da União.

Art. 5º Compete à Comissão Eleitoral e Apuradora:

I - supervisionar o pleito em todo o território nacional, inclusive o trabalho das Mesas Receptoras;

II - apurar os votos e proclamar o resultado, lavrando a respectiva ata;

III - resolver os incidentes relativos a vícios ou defeitos de votação; e

IV - resolver os casos omissos, recorrendo subsidiariamente à legislação eleitoral.

Art. 6º As Mesas Receptoras serão constituídas por três membros, sendo presididas necessariamente por um Defensor Público da União, segundo critérios fixados pela Comissão Eleitoral e Apuradora.

§ 1º As Mesas Receptoras serão instaladas na Defensoria Pública-Geral da União e nas sedes das Unidades da DPU nos Estados e no Distrito Federal.

§ 2º Compete às Mesas Receptoras, no âmbito das respectivas jurisdições, a recepção, fiscalização e contabilização dos votos, bem como resolver os incidentes ocorridos durante a votação, sob supervisão geral da Comissão Eleitoral e Apuradora.

Art. 7º Para a votação deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I - será realizada em sala previamente designada pela Mesa Receptora e divulgada amplamente até a data da realização da eleição;

II - antes de votar o eleitor assinará a lista de presença;

III - os votos serão encerrados pelo eleitor em sobrecarta não identificada que, por sua vez, será encerrada em nova sobrecarta, esta por ele identificada e assinada;

IV - as cédulas e sobrecartas dos votos em trânsito serão colhidas em envelopes separados, com lista de presença também em separado;

Art. 8º Concluída a votação, a Mesa Receptora observará o seguinte:

I - encerrará as listas de presença, inutilizando os espaços em branco;

II - preencherá o modelo de ata encaminhado, registrando, se necessário, os fatos ocorridos que entenda devam ser levados ao conhecimento da Comissão Eleitoral e Apuradora, apondo ao final as assinaturas de seus integrantes;

III - colocará no envelope apropriado as sobrecartas de votação contendo as cédulas e a lista de presença dos eleitores;

IV - rubricará esses envelopes, podendo também fazê-lo os fiscais e outros eleitores presentes;

V - remeterá esses envelopes, até o dia seguinte, à Comissão Eleitoral e Apuradora em Brasília, exclusivamente por SEDEX, de forma a garantir a chegada de todos os votos até a data de apuração;

Art. 9º A apuração dos votos compete à Comissão Eleitoral e Apuradora, que deverá observar o seguinte:

I - a apuração será feita na sede da Defensoria Pública-Geral da União, em sala previamente determinada, cinco dias úteis após a realização das eleições;

II - a Comissão Eleitoral e Apuradora, em sessão pública, abrirá um a um os envelopes, confrontando o número de sobrecartas contendo as cédulas de votação com o número de votantes subscritores das listas de presença, iniciando, em seguida, a contabilização dos votos;

III - não verificada a maioria absoluta dos eleitores, a Comissão Eleitoral e Apuradora comunicará imediatamente o fato ao Defensor Público-Geral da União para convocação de nova eleição, que deverá ser realizada no prazo de 10 (dez) dias;

IV - não serão computados os votos recebidos após a instalação da sessão de apuração;

V - serão nulos os votos em que o eleitor tiver assinalado mais de 3 (três) nomes, ou que apresentem rasuras ou qualquer forma de identificação;

VI - os incidentes relativos a vícios ou defeitos de votação serão resolvidos pela Comissão Eleitoral e Apuradora;

VII - findos os trabalhos de apuração, a Comissão Eleitoral e Apuradora proclamará, imediatamente, os resultados e lavrará a respectiva ata, remetendo cópia ao Defensor Público-Geral da União e ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União.

Art. 10. Da ata de apuração constarão os nomes dos três membros eleitos e dos demais votados, em ordem decrescente, para fins do art. 9º, § 5º, da Lei Complementar nº 80/1994.

Art. 11. Em casos de empate entre os concorrentes, o desempate será determinado, sucessivamente, pelo tempo de serviço na carreira da Defensoria Pública da União, pelo tempo de serviço público federal, pelo tempo de serviço público em geral e pela idade dos candidatos em favor do mais idoso.

Art. 12. Proclamados os eleitos, poderão os concorrentes apresentar recursos na sessão pública de apuração, dirigidos ao Defensor Público-Geral da União, como Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, reputando-se inadmissíveis os que não vierem a alterar o resultado da eleição.

Art. 13. Os eleitos tomarão posse em sessão do Conselho Superior que será realizada na sede da Defensoria Pública-Geral da União, em dia e hora fixados no edital de convocação, com exercício a partir da primeira sessão do biênio referente ao mandato.

Art. 14. Fica revogada a Portaria nº 189 de 8 de maio de 2008, publicada no DOU em 9 de maio de 2008, seção 1.

Art. 15. Essa portaria entra em vigor na data da sua publicação.

EDUARDO FLORES VIEIRA