Portaria MT nº 192 de 05/09/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 06 set 2007
Publica o Programa de Trabalho proposto pelo Estado do Tocantins para o exercício 2007 - 3ª alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição e o inciso I do § 7º do art. 1ºA da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, acrescido pela Lei nº 10.866, de 4 de maio de 2004, e
Considerando o determinado no inciso II, § 8º do referido art. 1ºA; e
Considerando a manifestação da Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes do Ministério dos Transportes, resolve:
Art. 1º Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado do Tocantins para o exercício 2007 - 3ª alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.
Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 128, de 12 de junho de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 de junho de 2007, Seção 1, página 61.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALFREDO NASCIMENTO
ANEXO| Unidade da Federação: TOCANTINS Processo nº: 50000.061532/2006-95 |
PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2007 - 3ª Alteração
Programa de Trabalho contendo as alterações propostas pelo Estado recebidas em 22 de agosto de 2007.
Relação de empreendimentos:
A - Programa de Execução de Terraplenagem e de Pavimentação Asfáltica
| Rodovia | Trecho | Custo (R$1,00) |
| 1. TO-335 | Colinas do Tocantins - Palmeirante | 5.669.807 |
| 2. TO-230 | Arapoema - Pau D'Arco | 1.068.560 |
| 3. TO-374 | Lagoa da Confusão - Marianópolis do Tocantins | 2.240.452 |
| 4. TO-342 | Dois Irmãos do Tocantins - Entroncamento TO - 164 (Acesso a Goianorte) | 2.623.144 |
| 5. TO-126 | Sítio Novo - Sumauma | 1.916.034 |
| 6. TO-164 | Povoado do Zé Preto - Entroncamento TO-230 (Povoado Dezenove) | 8.371.114 |
| 7. TO-164 | Cristalândia - Pium | 523.988 |
| 8. TO-070 | Brejinho de Nazaré - Entroncamento BR-153 (Aliança do Tocantins) | 10.022.231 |
| Total do Programa | 32.435.330 |
B - Programa de Elaboração de Projeto de Pavimentação e Drenagem
| Rodovia | Trecho | Custo (R$1,00) |
| 9. BR-242 | Entroncamento TO-110 (Taguatinga) - Entroncamento TO-296 (Paranã) - Entroncamento TO-280 (Peixe) | 249.971 |
| Total do Programa | 249.971 |
Cronograma Financeiro
(Valores em R$ 1,00)
| Discriminação | Trimestre | Total Programa | |||
| 1º | 2º | 3º | 4º | ||
| A - Programa de Execução de Terraplenagem e de Pavimentação Asfáltica | 7.391.945 | 10.377.274 | 7.149.201 | 7.516.910 | 32.435.330 |
| B- Programa de Elaboração de Projeto de Pavimentação e Drenagem | 149.971 | 100.000 | 0 | 0 | 249.971 |
| Total Geral | 7.541.916 | 10.477.274 | 7.149.201 | 7.516.910 | 32.685.301 |