Notas:

1) Revogada pela Portaria MT nº 192, de 05.09.2007, DOU 06.09.2007.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição e o inciso I do § 7º do art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, acrescido pela Lei nº 10.866, de 4 de maio de 2004, e

Considerando o determinado no inciso II, § 8º do referido art. 1º-A; e

Considerando a manifestação da Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes do Ministério dos Transportes, resolve:

Art. 1º Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado do Tocantins para o exercício 2007 - 2ª alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 99, de 17 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 18 de abril de 2007, Seção 1, página 74.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO NASCIMENTO

ANEXO

PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2007 - 2ª Alteração

Programa de Trabalho contendo as alterações propostas pelo Estado recebidas em 24 de maio de 2007.

Relação de empreendimentos:

A - Programa de Execução de Terraplenagem e de Pavimentação Asfáltica

B - Programa de Elaboração de Projeto de Pavimentação e Drenagem

Cronograma Financeiro

(Valores em R$ 1,00)