Notas:

1) Revogada pela Portaria MS nº 2.318, de 30.09.2011, DOU 03.10.2011 .

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, e

Considerando a avaliação quantitativa e qualitativa da Política Nacional de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade, realizada pelo Grupo Técnico de Atenção à Saúde da Comissão Intergestores Tripartite/CIT;

Considerando a pactuação à reunião da CIT em 17 de junho de 2010, que aprova a redefinição dessa Política a partir da avaliação efetuada; e

Considerando a necessidade de apoiar a regulação, controle e avaliação sobre a produção de procedimentos cirúrgicos eletivos,

Resolve:

Art. 1º Manter os procedimentos relacionados no Anexo I desta Portaria, constantes da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS, como também Procedimentos Cirúrgicos Eletivos.

Parágrafo único. Procedimento cirúrgico eletivo é todo aquele procedimento cirúrgico terapêutico executável em ambiente ambulatorial ou hospitalar, com diagnóstico estabelecido e com possibilidade de agendamento prévio, sem caráter de urgência ou emergência.

Art. 2º Aprovar os recursos financeiros distribuídos no Anexo II para a execução de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos.

§ 1º Os recursos aprovados neste artigo serão disponibilizados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, nas competências julho de 2010 a junho de 2011, ficando a cargo das respectivas Comissões Intergestores Bipartites a programação da sua execução pelos Municípios, os Estados e o Distrito Federal, inclusive por repactuação da programação proposta em projetos previamente apresentados.

§ 2º A realocação dos recursos, por gestão municipal ou estadual, do montante estabelecido no Anexo II desta Portaria, será objeto de pactuação na Comissão Intergestores Bipartite-CIB, cujas resoluções deverão ser encaminhadas ao Departamento de Regulação Avaliação e Controle de Sistemas DRAC/SAS/MS, que adotará providências junto à Secretaria de Atenção à Saúde para a publicação das respectivas portarias.

§ 3º A execução de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos deve contemplar, em parte ou no todo, os procedimentos cirúrgicos relacionados no Anexo I a esta Portaria, devendo-se cumprir de julho de 2010 até junho de 2011.

Nota: Ver Portaria MS nº 1.690, de 22.07.2011, DOU 25.07.2011 , que prorroga, até a competência setembro de 2011, o prazo estabelecido neste parágrafo.

§ 4º Os recursos financeiros serão transferidos diretamente aos Fundos de Saúde dos respectivos Municípios, Estados e Distrito Federal, conforme produção apresentada no Sistema de Informação Hospitalar - SIH ou no Sistema de Informação Ambulatorial - SIA do SUS.

§ 5º Para o faturamento dos procedimentos cirúrgicos eletivos realizados, deverão ser utilizadas, obrigatoriamente, as respectivas séries numéricas específicas de Autorizações de Internação Hospitalar - AIHs e Autorização de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade - APAC, designadas pelo Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas DRAC/SAS/MS e publicadas pela Secretaria de Atenção à Saúde - SAS.

Art. 3º Estabelecer que os recursos de que trata o art. 2º desta Portaria devem ser utilizados exclusivamente para a realização de procedimentos cirúrgicos eletivos, entre os relacionados no Anexo I, cabendo à Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Sistemas de Saúde - CGCSS/DRAC/SAS/MS, em conjunto com a Coordenação-Geral de Média e Alta Complexidade/DAE/SAS/MS, o monitoramento e a avaliação da produção desses procedimentos.

Art. 4º Determinar a provisão anual de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) a serem distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir da competência julho de 2011, para a execução de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos.

Parágrafo único. A distribuição dos recursos referidos neste artigo dar-se-á após a avaliação pelo Grupo Técnico de Atenção à Saúde da CIT e pactuação na CIT da produção cirúrgica geral e de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos executada por Estados, Distrito Federal e Municípios, no período de julho 2010 a março de 2011.

Art. 5º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência julho de 2010.

Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 958/GM, de 15 de maio de 2008 , publicada no Diário Oficial da União nº 93, de 16 de maio de 2008, Seção 1, páginas 44 e 45.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO I
PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS

Nota: Anexo republicado no DOU 27.08.2010.

ANEXO II
PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS

Recursos financeiros distribuídos por Unidade Federativa.