O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição , e tendo em vista o disposto nos Decretos nº 4.984 e 4.985, ambos de 12 de fevereiro de 2004 , bem como o disposto no art. 19 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974 , com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 2.304, de 21 de novembro de 1986 , e, no art. 5º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991 , com redação que lhe foi dada pelo art. 4º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 , considerando que o Departamento de Gestão dos Fundos de Investimentos - DGFI integra a estrutura do Ministério da Integração Nacional com a função de supervisionar e coordenar as ações relativas aos projetos do Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM e do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR, conforme estabelecido no Decreto nº 5.847, de 14 de julho de 2006 e Portarias nº 436 e 515 , de 28 de fevereiro de 2007, e de 7 de março de 2007, respectivamente, considerando, ainda, a necessidade de ser dada seqüência às providências inerentes à administração das carteiras do FINAM e do FINOR e dada a necessidade de uniformizar os procedimentos atinentes à emissão do Certificado de Empreendimento Implantado - CEI aos projetos vinculados aos mencionados Fundos, resolve:

Art. 1º O Certificado de Empreendimento Implantado - CEI será expedido de ofício ou a pedido, em favor da empresa incentivada, que:

I - esteja em operação e sem registro de indícios ou desvio de recursos;

II - tenha recebido, integralmente, os recursos do Fundo de Investimento da Amazônia ou Fundo de Investimentos do Nordeste aprovados para implantação do empreendimento;

III - demonstre que a contrapartida dos recursos próprios aplicados e admitidos no projeto não ostenta proporção menor do que aquela estabelecida em relação aos recursos de incentivos no ato aprobatório do projeto originário ou de enquadramento e efetivamente liberados.

Parágrafo único. Na hipótese de não ter ocorrido à liberação integral dos recursos previstos quando da aprovação do projeto, o Certificado de Empreendimento Implantado poderá ser expedido desde que:

I - restem preenchidos os requisitos de que tratam os incisos I e III deste artigo;

II - haja renúncia formal do valor relativo ao saldo a liberar.

Art. 2º Para a emissão do Certificado de Empreendimento Implantado, além das condições previstas no artigo anterior, a empresa incentivada obriga-se, quando couber, à apresentação dos seguintes documentos:

I - balanço patrimonial e demonstrações financeiras auditadas e publicadas do último exercício social, na forma da legislação pertinente;

II - quadro de produção e vendas dos últimos doze meses;

III - notas fiscais de vendas de produtos: as últimas notas de vendas;

IV - notas fiscais de compras de matéria-prima e insumos: as últimas notas de compras;

V - outros demonstrativos compatíveis com a atividade econômica explorada, tais como: agrícola; industrial; agroindustrial; serviços - hotéis; infra-estrutura - energia/telefonia/ferrovia;

VI - contas de água, luz e telefone dos últimos doze meses;

VII - licença de operação concedida pelo órgão ambiental competente, ou documento que ateste a situação ambiental regular. (Redação dada ao inciso pela Portaria MIN nº 859, de 12.12.2011, DOU 13.12.2011 )

Nota:Redação Anterior:
"VII - licença de operação concedida pelo órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SINAMA);"

VIII - regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, mediante à apresentação da Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS, Certificado de Regularidade de Situação junto ao FGTS, Certidão de Quitação dos Tributos e Contribuições Federais da Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa da Dívida Ativa da União.

Art. 3º O Certificado de Empreendimento Implantado será expedido pelo Diretor do DGFI à vista de parecer técnico que ateste o implemento das condições elencadas nos arts. 1º e 2º desta Portaria.

§ 1º O parecer técnico a que se refere o caput deste artigo tomará por base a análise dos documentos mencionados nos incisos I ao VIII do art. 2º, bem como o Relatório de Acompanhamento Físico-Contábil onde conste registrado que o empreendimento esteja em operação e sem indícios de desvio de recursos.

§ 2º Excepcionalmente, poderá ser determinada a realização de acompanhamento físico-contábil específico para emissão do CEI, quando o relatório mais recente estiver com data superior a doze meses.

Art. 4º Depois de emitido o Certificado de Empreendimento Implantado, a empresa beneficiária fica obrigada a encaminhar ao Departamento de Gestão dos Fundos de Investimentos ou ao órgão que o suceder, para fins de avaliação econômica, por um período de dez anos, cópia das demonstrações financeiras anuais de que trata o art. 176 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , que dispõe sobre as sociedades por ações, bem como a prestar as seguintes informações:

I - quantidade de emprego direto mantido, comprovada pela apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), referente ao último mês do exercício social de cada ano;

II - valores dos tributos recolhidos a título de Imposto Sobre Serviços - ISS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS, Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

III - quadro de produção e vendas realizadas.

Parágrafo único. O não atendimento ao disposto neste artigo representará inadimplência a ser considerada por ocasião da apresentação de pleitos futuros ao Ministério da Integração Nacional.

Art. 5º Ficam convalidados os atos de emissão de Certificado de Empreendimento Implantado praticados anteriormente à edição desta Portaria.

Art. 6º Ficam revogados os arts. 47, 48 e 49 da Resolução SUDAM nº 7.077, de 16 de agosto de 1991, os arts. 101 , 214 e 215 da Portaria SUDENE nº 855, de 15 de dezembro de 1994 , com alterações posteriores.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEDDEL VIEIRA LIMA