O Coordenador da Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20.12.1989;

Considerando as disposições do art. 118 da Lei nº 691, de 24.12.1984, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.814, de 14.06.1999;

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:

CRIAR:

No Grupo de Atividades 9 - Atividades Auxiliares ou Complementares.

Subgrupo 9.10 - Atividades Auxiliares ou Complementares

Código 9.10.38-4 - POSTO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO ELETRÔNICO

INIBIR:

O seguinte código de Atividade no SINAE:

Código 2.13.27-6 - POSTO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO ELETRÔNICO

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.