Notas:

1) Revogada pela Portaria IN nº 204 de 14.08.2007, DOU 15.08.2007.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Diretor-Geral da Imprensa Nacional, no uso da competência que lhe confere o inciso II do art. 5º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 43, de 8 de novembro de 2002, do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, resolve:

Art. 1º Facultar ao assinante dos jornais oficiais DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO e DIÁRIO DA JUSTIÇA, em sua versão impressa, a contratação de assinaturas com periodicidade mensal e trimestral, sem o porte de entrega.

Parágrafo único. O assinante que optar pela contratação de assinatura sem porte, obrigar-se-á a retirada dos jornais na sede da Imprensa Nacional, em Brasília - DF.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FERNANDO TOLENTINO DE SOUSA VIEIRA"