A Ministra de Estado da Cultura, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal , a alínea "a" do inciso VI do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , e o inciso X do art. 7º do Decreto nº 5.520, de 24 de agosto de 2005 , e tendo em vista a deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Política Cultural registrada na ata de sua 13ª Reunião Ordinária, ocorrida em 5 e 6 de abril de 2011,

Resolve:

Art. 1º Fica revogado o § 3º do art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Cultural, aprovado pela Portaria nº 28, de 19 de março de 2010 , do Ministério da Cultura.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANNA MARIA BUARQUE DE HOLLANDA