O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, o prazo de entrega da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL DO ICMS - GIM, período de referência janeiro de 2011, observado o seguinte:

a) via internet, até 28 de fevereiro de 2011;

b) na Repartição fiscal, até 04 de março de 2011. (Redação dada ao artigo pela Portaria GSER nº 20, de 14.02.2011, DOE PB de 16.02.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, até o dia 04 de março de 2011, o prazo de entrega da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL DO ICMS - GIM, exclusivamente, via Repartição Fiscal, período de referência janeiro de 2011."

Art. 2º Prorrogar, excepcionalmente, até 25 de março de 2011, o prazo de entrega da GUIA DE INFORMAÇÃO DO ICMS - GIM, via Internet ou Repartição Fiscal, período de referência fevereiro de 2011.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUBENS AQUINO LINS

Secretário de Estado da Receita