O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005,

Resolve:

Art. 1º Dar nova redação ao art. 1º da Portaria nº 019/GSER, de 02 de fevereiro de 2011, passando a vigorar com o seguinte teor:

"Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, o prazo de entrega da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL DO ICMS - GIM, período de referência janeiro de 2011, observado o seguinte:

a) via internet, até 28 de fevereiro de 2011;

b) na Repartição fiscal, até 04 de março de 2011.".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.