O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, combinado com o § 1º do art. 65 do Decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004, e, considerando que a proposta de adequação da estrutura organizacional desta Secretaria ainda não foi aprovada, e considerando a necessidade de dar prosseguimento ao Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRO-DF II, dos processos não enquadrados no Decreto nº 32.728, de 27.01.2011,

Resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria nº 14, de 11 de fevereiro de 2011, publicada no DODF nº 32, de 15 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Após as análises e emissão de pareceres os processos serão enviados ao Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo - COPEP/DF para apreciação e deliberação".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MOACIR DE SOUSA VIEIRA